Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803022-46.2025.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803022-46.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:05

Publicação

18/05/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Kohl Advogados Associados S.S., bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:20

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 15:41

Publicação

09/04/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:09

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I. Por primeiro, dada a vigência da nova sistemática processual, à escrivania para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. De conseguinte: 1. Na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC, fixo os honorários da ação de conhecimento em 10% do proveito econômico obtido pelo vencedor, ante a naturalidade do grau de zelo do profissional, a importância e natureza da causa, bem como tratar-se de casos repetitivos. 2. Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). II. Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°). Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°). Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ. REsp 1585265/CE). Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal. Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento. Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 206/213 -. DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos. III. Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC. Às providências.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Benedito Pereira Advogada: Andressa Lameu (OAB: 25680/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO MÉDICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0803022-46.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - Dourados Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela antecipada, na qual o autor, servidor público aposentado, pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, em razão de ser portador de cardiopatia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a comprovação da cardiopatia grave para fins de isenção fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê, de forma taxativa, as doenças que autorizam a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, entre elas a cardiopatia grave. O autor demonstrou ser portador de cardiopatia isquêmica grave, com histórico de infartos, implante de stents e acompanhamento clínico contínuo, conforme laudo médico subscrito por especialista. A jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 250), confirma a taxatividade do rol legal e a desnecessidade de laudo médico oficial, desde que a moléstia esteja adequadamente comprovada por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). Sendo preenchidos os requisitos legais - condição de aposentado e diagnóstico de doença prevista no rol legal - é devida a isenção fiscal, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, exige a comprovação cumulativa da condição de aposentado e do diagnóstico de uma das doenças taxativamente previstas no referido dispositivo legal. A cardiopatia grave é uma das moléstias que ensejam a isenção, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial quando outros elementos de prova forem suficientes para atestar a enfermidade (Súmula 598/STJ). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.620/BA (Tema 250), Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010; STJ, Súmulas 598 e 627. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/10/2025, 00:00

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