Procedimento Comum Cível 0803331-75.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803331-75.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Diante da ausência de comprovação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida às fls. 374, relativa aos honorários sucumbenciais, reitere-se o ofício/a solicitação ao Instituto requerido para que comprove o adimplemento, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, certifique-se e intimem-se as partes.

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:08

Publicação

23/04/2026, 07:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a cessão de crédito de fls. 390/396 foi realizada por instrumento particular e que restam preenchidos os requisitos legais, estando devidamente assinada pelo exequente, nos termos dos arts. 288 e 290 c/c art. 654, §1º, todos do Código Civil, HOMOLOGA-SE a referida cessão de crédito, dos valores referentes à exequente, no percentual de 70% da quantia a ser recebida pelo exequente. Habilite-se o terceiro/cessionário nos autos. Ressalte-se que os honorários advocatícios contratuais destacados nos autos, equivalentes aos 30% restantes do crédito, não foram objeto da cessão Expeça-se ofício, com urgência, ao Tribunal de Justiça, Setor de Precatórios, para as providências cabíveis. Com a informação do pagamento da obrigação, voltem os autos conclusos para extinção.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:30

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 17:57

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:05

Recebimento

17/04/2026, 14:35

Outras Decisões

17/04/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:15

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexandre Calarge - Intimação - ADV: Leandro Moratelli (OAB 66964/BA), Berkenbrock, Moratelli & Schutz Advogados Associados (OAB 1358/SC), Carlos Berkenbrock (OAB 13520/SC), Sayles Rodrigo Schutz (OAB 15426/SC), Denyse Thives de Carvalho Moratelli (OAB 16550/SC) Processo 0803331-75.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Em razão da concordância do INSS, homologo o cálculo de fls. 327/330, relativo ao crédito principal. Em relação a reserva dos honorários advocatícios contratuais, em face do requerimento do patrono da Requerente, no tocante à retenção e desmembramento do valor referente aos honorários contratuais, no percentual de 30% (quarenta por cento) do valor devido, em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 15/17), indispensável se faz a intimação do advogado, para que esta informe sobre eventual quantia adiantada. O art. 2, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe, in verbis: "Art. 2. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (.) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Ante o exposto, intime-se o patrono para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o pagamento antecipado dos honorários convencionados. Após, cumprida a determinação acima e, em caso de inexistência de pagamento antecipado, desde já, solicite-se a expedição de ROPV para pagamento do débito referente à condenação principal, devendo ser destacado desse montante o valor referente aos honorários contratuais, ressaltado que o pagamento dessa verba deverá ser realizado na conta indicada pelo próprio patrono junto ao sistema SAPRE. Defiro, ainda, a expedição de ROPV para pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência. Aguarde-se em arquivo provisório até ocorrência do pagamento. Às providências e intimações necessárias.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Alexandre Calarge Soc. Advogados: Berkenbrock, Moratelli & Schutz Advogados Associados (OAB: 1358/SC) Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 66964/BA) Advogado: Sayles Rodrigo Schutz (OAB: 15426/SC) Advogado: Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA) - PRESCRIÇÃO- AFASTADA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INCAPACIDADE PARCIAL - DIREITO AO BENEFÍCIO -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA 862 DO STJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULGADO DO STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA DEMONSTRADA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ C/C ART. 85, §4º, II, DO CPC - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Segundo a Lei 8.213/91, em seu artigo 104, e o STJ (Súmula n. 85), em se tratando de benefícios previdenciários, dá-se prescrição progressiva e não a de fundo do direito, já que somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento do processo ou do pedido administrativo restarão fulminadas pelo lustro prescricional. Comprovado nos autos, através de prova pericial, que o segurado preenche os requisitos legais para deferimento do benefício, é medida que se impõe a manutenção da sentença. Conforme entendimento do STJ, julgado em recurso repetitivo - tema 416, nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente deacidentedo trabalho, que implique redução dacapacidadepara o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.(REsp n. 1109591/SC). Nos termos dotema862do Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial doauxílio-acidentedeve recair no dia seguinte ao da cessação doauxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se aprescriçãoquinquenal da Súmula 85/STJ." Conforme decisão do STJ, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Independente da natureza da demanda, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. O percentual da verba honorária deve ser fixado após a liquidação da sentença e deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação dela, em observância ao contido no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do Tribunal da Cidadania. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803331-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

27/11/2023, 00:00

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