Procedimento Comum Cível 0806395-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806395-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Sendo assim passa-se a sanear o feito. Por questão de ordem, passa-se à análise das preliminares arguidas. 1. INÉPCIA DA INICIAL Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois não está configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, para se considerar inepta a inicial. No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa. Outrossim, o requerente expôs de modo satisfatório os motivos que levaram a interposição da presente demanda, o que deverá ser apreciado por ocasião da sentença. Assim, entendem-se preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA Quanto a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão, também não pode ser acolhida. Somente a partir da realização da perícia a parte autora terá ciência inequívoca de sua suposta invalidez permanente e, por isso, nos termos da Súmula 278 do STJ, é daquela data que começa a correr o prazo de 01 ano para a prescrição. 3. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir, conforme alegado pela parte ré, porque o e. Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029, pois, apesar da tese ter sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida por conterem semelhanças. Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida. Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa. Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e ALIANÇA BRASIL SEGUROS S.A As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se como se verdadeiras fossem as alegações da autora, afastando-se a apreciação de sua veracidade para momento posterior, especialmente após a instrução, caso em que a causa é resolvida inclusive com definitividade, com resolução do mérito. Isso porque o Código de Processo Civil adotou a Teoria da Asserção. A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: AgInt no REsp 1546654/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp 1721028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Neste sentido também está o e. TJMS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (TEORIA DA ASSERÇÃO) E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS - MÉRITO - CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO - ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - RECURSO IMPROVIDO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. Se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade peloeventodanoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não se admite adenunciaçãodalide. Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada doacidenteaponta o apelante como responsável pelo sinistro, não há se falar emculpaexclusivadaautora/vítima. Nos termos do art. 29, II, do Código deTrânsitoBrasileiro, é presumida aculpado condutor que bate natraseirado veículo de outrem, que somente é afastada mediante a comprovação que não agiu comculpa, o que, no caso, não restou demonstrado. (TJMS. Apelação n. 0032378-79.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 05/02/2019, p: 07/02/2019) Assim, é prematuro o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta fase, ainda mais que o reconhecimento da prejudicial se confunde com o próprio mérito da demanda. 5. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Rejeita-se a preliminar diante dos recibos de pagamento das três parcelas das custas iniciais (fls. 288, 1.291/1.293 e 1.298), conforme deferido através da decisão de fls. 239/240 e de fls. 1.282. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida afirma que o valor atribuído à causa pela parte requerente não é o correspondente à cobertura e seu reajuste impõe, portanto, a retificação do valor da causa. No caso, verifica-se que a parte requerente deu à causa o valor de R$ 1.000,00, mencionando que este seria um valor genérico, pois não detinha conhecimento dos valores constantes da apólice. Considerando que a apólice vigente foi juntada às fls. 604/605, acolhe-se a impugnação ao valor da causa e fixa em R$ 231.380,37, correspondente ao valor integral previsto para cobertura por invalidez funcional permanente e total por doença (fls. 604). Anote-se. 7. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente, por motivo de doença ou outra causa; c) se a invalidez é total ou parcial; e d) o valor de eventual indenização securitária. 8. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança. No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados à cobertura contratual, extensão da invalidez e aplicabilidade da tabela SUSEP, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416890-82.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Waldir Marques, j: 18/12/2024, p:07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - APURAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do autor e verificada a hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor, deve ser-lhe facilitada a produção da prova, deferindo-se a inversão do ônus da prova. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416026-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/12/2024, p: 19/12/2024) Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso. Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 9. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para esclarecer os pontos controvertidos deferem-se as provas pericial e documental requeridas. Para a prova documental, oficie-se ao Hospital Militar da área de Campo Grande, à estipulante Fundação Habitacional do Exército (FHE) e ao Exército Brasileiro, conforme requerido às fls. 1.300/1.303, 1.304/1.307, 1.311 e 1.313/1.315. Com a juntada das informações, dê-se vistas às partes para manifestação em dez dias. Indefere-se, todavia, a expedição de ofício ao Detran/MS, pois a prova pericial deferida será suficiente para aferição da existência ou não da invalidez. Para a perícia médica, nomeia-se como perito o médico Dr. Danilo Duncan Loureiro Pinheiro, [email protected], independentemente de compromisso. Fixam-se os honorários periciais no valor de R$ 2.400,00, os quais serão arcados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova. Intime-se o perito da nomeação. Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento dos honorários periciais. Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, as partes deverão ser intimadas acerca do início dos trabalhos. Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias. A necessidade da produção da prova oral será apreciada posteriormente. Por fim, apesar dos pedidos de fls. 1.302, item 8 e de fls. 1.306, item 8, ressalte-se que não houve concessão de justiça gratuita à parte autora, razão pela qual resta prejudicado pedido de revogação da gratuidade, bem como aquelas formulados nos itens 8.a e 8.b das manifestações. Às providências e intimações necessárias.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca do laudo pericial.

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas acerca da perícia designada para o dia 16 de março de 2026, às 16h, no consultório, localizado na Avenida Hiroshima, 957, Carandá Bosque, Campo Grande MS (Into - MS).

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