Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805320-34.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805320-34.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 05:20

Publicação

24/02/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e considerar como devida a quantia de R$ 20.621,84. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, com fundamento no art. 85, §§1º e 2º do CPC, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício(s) requisitório(s) (precatório e/ou de pequeno valor), na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Efetuado(s) o(s) depósito(s), expeça-se alvará(s) de levantamento a quem de direito e, após, tornem conclusos para extinção do feito na fase executiva pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, inciso II).

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:10

Entrega em carga/vista

20/02/2026, 08:10

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:03

Recebimento

10/02/2026, 14:10

deferimento

10/02/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:11

Decurso de Prazo

13/06/2025, 02:19

Ato ordinatório

05/06/2025, 12:33

Publicação

21/05/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Estela Duveza Teixeira Tanaka (OAB 19307/MS), Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0805320-34.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalila Pereira da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - “FICA A PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO.”

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Estela Duveza Teixeira Tanaka (OAB 19307/MS), Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0805320-34.2023.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalila Pereira da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências."

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Dalila Pereira da Silva Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Advogada: Estela Duveza Teixeira Tanaka (OAB: 19307/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APELO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PELA TAXA SELIC - CABIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil dada por esta Câmara e tendo em vista o princípio da colegialidade, previsto no art. 926, caput, do CPC, ressalvado o posicionamento deste julgador. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, de modo que a sentença deve ser retificada nesse particular. A sentença, outrossim, merece reparo no tocante ao arbitramento, neste momento, dos honorários advocatícios, porquanto em se tratando de um título ilíquido, a verba deve ser arbitrada nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805320-34.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do 2º Vogal. Vencidos o Relator e o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

12/12/2024, 00:00

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