Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS), Aguinaldo Florenciano Advocacia (OAB 15611/MS) Processo 0810571-15.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dalci Minuzzi - Exectdo: Delmar Inácio Schnorr - I) Os documentos de f. 116-28 (comprovantes de bens e rendimentos) demonstram que o requerido não é economicamente hipossuficiente. Consta na declaração de imposto de renda atividade agrícola com receita bruta de R$ 495.341,97 (f. 121), empréstimo a Eugenes Rodrigues de Matos no valor de R$ 60.000,00, sem olvidar que o devedor é proprietário de imóvel rural (f. 116), fatos que indicam capacidade econômica. Certo que a declaração de pobreza basta para concessão da assistência judiciária, contudo, a ela o Juiz não está vinculado quando os elementos colacionados aos autos indicarem o contrário. No caso vertente o devedor tem capacidade financeira, pois não demonstrou impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais, assim, deixou de demonstrar sua hipossuficiência. Colaciono julgados no sentido do indeferimento da justiça gratuita: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º). II - Examinar se as razões do indeferimento seriam fundadas ou não, não prescinde do revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ( AGRESP ) - Nº 314177 - RJ - RIP: 200100359655 - REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - TURMA: QUARTA TURMA - J. 26/06/2001 - DJ. 20/08/2001. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o benefício." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405249-44.2017.8.12.0000, Naviraí, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 05/07/2017, p: 07/07/2017). II) Desse modo, conforme acima, o devedor tem capacidade financeira a suportar o encargo das custas, não provada de qualquer forma sua pobreza nos termos da lei; III)
Diante do exposto, com fulcro no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido dos benefícios da justiça gratuita ao devedor Delmar Inácio Schnorr; IV) Requeira o credor, em 15 dias, o quê de direito.