Cumprimento de sentença 0824941-41.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824941-41.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0824941-41.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Daniel Rezende e Silva - Vistos. Diante da ausência de valores para realização de penhora "on line", a parte exequente pugnou pela penhora de 30% dos rendimentos do executado (f. 376/378). Pois bem. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, afirmou que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635)). Ainda, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, o Eg. TJMS, firmou a seguinte tese: EMENTA - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS -PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 29/11/2020, p: 30/11/2020) No caso dos autos, consoante Informações do Infojud, verifica-se que o executado recebeu rendimento bruto anual no exercício em 2023 de R$ 400.636,71, de modo que entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais, pelos documentos existentes nos autos, não compromete a sua subsistência e de sua família, além de ser meio efetivo ao cumprimento da obrigação. Desse modo, vislumbrando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC, no presente caso, defiro o pedido de f. 376/378. Antes, contudo, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, demonstrando quantas parcelas serão necessárias ao pagamento do débito considerando o valor a ser penhorado (30% do rendimento mensal). Com a juntada da planilha, expeça-se ofício ao órgão empregador do executado para penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado. Intime-se.

22/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento e/ou pedido de informações. No mais, ciência à parte contrária quanto ao Agravo interposto. Intime-se. Cumpra-se.

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