Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0830238-80.2024.8.12.0110 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0830238-80.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - (...) Cumpre esclarecer, ainda, que a exigência de individualização da conduta é própria da teoria maior da desconsideração, inaplicável às hipóteses regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como a do presente caso. Também não prospera a afirmação de que a decisão teria se limitado à inexistência de bens, uma vez que tal circunstância não foi considerada isoladamente, mas sim em conjunto com o inadimplemento contratual, a revelia da empresa e a natureza consumerista da relação. Diante disso, verifica-se que todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas, inexistindo qualquer vício a ser sanado. A pretensão deduzida traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão anterior. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 18:26

Petição (Embargos de declaração)

09/02/2026, 15:22

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:38

Publicação

30/01/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão: "(...) Posto isso, com fulcro no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 795 do Código de Processo Civil, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo no polo passivo da demanda o sócio Cleyton Monteiro das Neves. Após o trânsito em julgado desta, junte-se aos autos principais, intimando o sócio, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra a obrigação, sob pena de penhora. Caso não ocorra o pagamento no prazo, intime-se o exequente para apresentar cálculo com valor atualizado da obrigação e tornem os autos conclusos. Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se."

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:08

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:01

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:07

Recebimento

12/01/2026, 16:33

Outras Decisões

12/01/2026, 16:33

Documento (Carta precatória)

31/10/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 17:26

Petição (Replica)

05/09/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Documento (Carta precatória)

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

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