Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012908-76.2023.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012908-76.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:04

Publicação

26/05/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para: a) deferir a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio ITALÍVIO PEREIRA VICENTE, incluindo-o no polo passivo da execução a fim de que passe a responder com seus próprios bens pelo cumprimento da obrigação estampada no título executivo que embasa o cumprimento de sentença e; b) indeferir o pedido de desconsideração em relação ao sócio ERNESTO FRANKLIN SANABRIA PEREIRA e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que, no entanto, fica suspensa porque é benefíciário da justiça gratuita (fl. 23).. Prossiga-se com o regular andamento da execução em relação aos responsáveis. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, arquive-se.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:52

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:52

Recebimento

21/05/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 16:10

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:15

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:03

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:18

Publicação

23/03/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, Faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS) Processo 0012908-76.2023.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: James de Freitas Ferreira - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual a recebo em todos os seus termos. 2 Promova-se a citação e intimação da parte demandada, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias (CPC 135). 2.1 A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. 2.2 Se for o caso, expeça-se carta precatória. 3 Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, querendo, no prazo de quinze dias, oferecer resposta. 3.1 Decorrido o prazo, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 4 Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 Por força do art. 134, § 3º, do CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, de modo que o feito principal fica, portanto, suspenso até o desfecho do presente incidente. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

02/08/2024, 00:00

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