Cumprimento de sentença 0800012-65.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800012-65.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1 - Inicialmente, homologo as avaliações de f. 188/191. Dispõe o art. 881, do Código de Processo Civil, que "a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular". Diante disso, determino a realização de leilão na modalidade eletrônica e, por escolha mediante sorteio no sistema da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (PROV/CSM nº 375, art. 2º), nomeio como gestor judicial: - Leiloieiro Designado: Helder Pereira de Figueiredo Júnior - CPF: 26.228.603/0001-39 - Empresa: IPC Leilões Eireli. 2 Feito isso, deve a SERVENTIA providenciar: (i) as datas e intimar o leiloeiro, com o envio dos documentos necessários e número de subconta (PROV/CSM nº 375, art. 21); (ii) a expedição de EDITAL na forma dos arts. 20 e 21, do PROV/CSM nº 375. (iii) as intimações necessárias, em especial do DEVEDOR que, não tendo advogado constituído, deve ser notificado pessoalmente. Não sendo localizado, certifique-se, ocasião que o edital publicado suprirá a falta de intimação. Se o bem for imóvel, intime-se o cônjuge/companheiro. Cientifique-se que o leilão só será cancelado caso paga a totalidade da dívida exigida na execução. (iv) se for o caso, a intimação prevista no art. 889 e incisos, do CPC, deve ser observada. (v) intimação do CREDOR para apresentação, no prazo de dez dias, do cálculo atualizado da dívida exequenda, da certidão atualizada da matrícula do imóvel e demais certidões necessárias, tudo conforme o caso. (vi) cientifique-se o leiloeiro que, nas hipótese de desfazimento da arrematação, pela ocorrência de uma das causas do art. 903, do CPC, será ele intimado a, em quarenta e oito horas, depositar nos autos a comissão recebida. 3 A comissão obedecerá ao disposto nos arts. 10 a 12, do PROV/CSM nº 375, observando-se o percentual mínimo previsto. 4 Após o cumprimento das diligências e demais providências previstas em lei, AUTORIZO a realização do PRIMEIRO LEILÃO para a venda do bem penhorado. Não sendo alcançado valor igual ou superior ao valor atualizado da avaliação, a serventia deve confeccionar o AUTO NEGATIVO. No SEGUNDO LEILÃO, fica autorizado a venda por maior lanço, exceto se o preço for inferior a 50% do valor atualizado da avaliação (CPC 891, parágrafo único). 5 Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC 843 e §§). 6 O leiloeiro deverá cumprir com exatidão suas obrigações previstas na legislação vigente, notadamente os arts. 884, 886, 887, do CPC e disposições de atos normativos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

29/01/2026, 00:00

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