Execução de Título Extrajudicial 0800400-89.2024.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800400-89.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Richard Rodrigues Cordeiro (OAB 82243/PR) Processo 0800400-89.2024.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Exectdo: Jcbi Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, Juliano Cordeiro Barbosa - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 162-163: "Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS em desfavor de JCBI Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda e Juliano Cordeiro Barbosa. O executado Juliano Cordeiro Barbosa compareceu aos autos (fls. 131-135) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, onde alegou, em síntese, a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado nos autos (fls. 128). Intimado, o excepto/exequente apresentou manifestação às fls. 152-160, onde rebateu os argumentos da parte excipiente/executada. DECIDO. A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Maria Juliano Cordeiro Barbosa deve ser rejeitada. Isso porque, as hipóteses autorizadoras da exceção apresentada são aquelas onde o excipiente deseja mostrar ao Juízo matérias consideradas de ordem pública e que não foram por ele percebidas. Tais matérias são aquelas que, independentemente da produção de provas, são facilmente percepitíveis pelo julgador, mesmo que dependam de pedido para sua apreciação. No caso dos autos, embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, seu reconhecimento, neste caso, depende de dilação probatória, já que exige, v.g., constatação a ser realizada por oficial de justiça acerca do bem penhorado. Percebe-se, assim, que a via de defesa escolhida pelo excipiente mostra-se inadequada, o que enseja sua rejeição. Veja que a excipiente sustenta que o exequente atuou como agiota e cobra dívida que possuía origem na alegada agiotagem, bem como que a confissão de dívida por ela assinada contém falsidade material e ideológica. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 131-135 pelo excipiente/executado Juliano Cordeiro Barbosa. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado (fls. 128). Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

25/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: 15 dias para dar andamento aos autos. Intimação -

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(93)

legal