Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800491-54.2025.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800491-54.2025.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cidmar Sonego - I - Intimação - ADV: José Antonio Jorge Patrão Júnior (OAB 11620A/MS) Processo 0800491-54.2025.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. II - Cuida-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por CIDMAR SONEGO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão/restabelecimento dos benefícios por incapacidade, temporária ou permanente, inclusive em sede de tutela de urgência. Alega ser segurada do Regime Geral de Previdência Social e estar acometido de problemas de saúde que o tornam incapaz de desenvolver suas atividades laborativas habituais. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, da leitura da inicial, extrai-se que a tutela de urgência é de caráter antecipatório. Porém, analisando a prova até então constituída, e considerando que foi negado pedido de concessão/prorrogação do benefício administrativamente, não verifico a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela pretendida. Ao mesmo tempo que a parte autora diz estar incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, a última perícia médica realizada pelo INSS, concluiu pela não persistência da incapacidade, razão pela qual o benefício não foi prorrogado. Ainda que hajam documentos médicos atestando o contrário, a conclusão que se chega é que a alegada incapacidade, ao menos neste momento processual, não está de plano evidenciada, o que impede a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. De acordo com a norma do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O conjunto probatório apresentado pelo agravante não constituí prova inequívoca da incapacidade para o trabalho. 3. Necessidade de dilação probatória para que seja comprovada a incapacidade alegada. 4. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP- 5005653-77.2017.4.03.0000 - Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES - Jul. 26/09/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. PARECER ADMINISTRATIVO DESFAVORÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. A parte autora anexou cópia de sua CTPS, apontando como último registro aquele iniciado em 01/08/2012, na empresa Campinas Oasis Fotos e Filmagens Ltda. Conforme o sistema CNIS/DATAPREV, a última remuneração percebida ocorreu em 03/2013, o que, numa primeira análise, indica ter sido ultrapassado o período de graça. 3. Os relatórios e atestados médicos anexados à ação originária foram emitidos em 2017 e 2018, não havendo prova documental inicial de que as doenças narradas tiveram início em período no qual a autora ainda ostentasse a qualidade de segurada. 4. Nessas condições, não está preenchido de plano o requisito da probabilidade do direito previsto no artigo 300, do novo CPC, sendo assim indispensável a realização de perícia médica judicial para se determinar a existência, a extensão e o início da alegada incapacidade laboral. 5. Agravo de instrumento desprovido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ SP5002941-80.2018.4.03.0000 - Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JÚNIOR - Jul. 13/09/2018). Destarte, a perícia médica judicial torna-se imprescindível para verificação da incapacidade da parte autora, o que impede, neste momento, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela requerido na inicial. III - Dispensada a audiência a que se refere o art. 334 do CPC. IV - Atendendo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 - CNJ, e nos termos da Lei n. 14.331/22, nomeio para a realização da perícia na parte autora a Dra. CAROLINA RODRIGUES ALVES, médica perita, que servirá escrupulosamente, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados, devendo ser enviado ao perito o formulário de perícia anexado ao ato administrativo mencionado e outros porventura apresentados pelas partes. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, após o decurso do prazo para manifestação do laudo sem impugnação. No prazo de 05 (cinco) dias, intime-se a parte autora acerca do formulário de quesitação, facultando-a, nesse prazo, a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Quesitos deste juízo os constantes na mencionada Recomendação Conjunta. Designada a data para realização da perícia, intime-se a parte requerente da data e horário estabelecido,bem como para que compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc...). O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. V - APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, proceda com a citação do INSS para contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis (art. 183 do CPC), fazendo constar no mandado que o prazo inicial para apresentação da defesa correrá da intimação pessoal, observadas as disposições do art. 231 do CPC. VI - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas. VII - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado. VIII - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

25/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestar-se sobre o preenchimento do ofício requisitório às fls. 176/179, para cumprimento do Art. 7°, § 7°, da Resolução n° 482/2022 - CNJ, e posterior envio ao respectivo Tribunal

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