Procedimento Comum Cível 0800600-89.2025.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800600-89.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me, R$ 3.217,26 Devedores - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0800600-89.2025.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:25

Publicação

21/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me à restituição ao requerente dos valores descontados em decorrência da suposta filiação, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto). Ainda, condeno a requerida ao pagamento de R$5.000,00 ao requerente, a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidem correção monetária pelo IPCA-E a partir dessa sentença e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto). Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n.14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I-se. Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 07:32

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:12

Recebimento

18/05/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:44

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:44

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:23

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:53

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:23

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:17

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Por questão de ordem, analiso as questões pendentes de análise por este juízo. Dispõe o art. 356, do CPC: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355". No caso dos autos, conforme consta às fls. 190-193, o autor e o requerido Banco Bradesco S/A firmaram acordo visando colocar fim a presente demanda. Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo celebrado entre a autora e o requerido Banco Bradesco S/A, às fls.190-193. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, em favor do autor. Dispenso às partes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O mérito foi resolvido parcialmente, com fundamento no art. 356 c/c art. 487, I, ambos do CPC. Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à retificação e posterior exclusão do Banco Bradesco S/A do cadastro dos autos. No mais, prossiga-se o feito com relação a Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me. Por questão de ordem, analiso as questões preliminares arguidas em sede de contestação pela parte ré. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Sabe-se que a falta do prévio pedido administrativo em nada obsta a reclamação, pois inexiste vedação legal no ordenamento jurídico vigente, tampouco sua exigibilidade é prevista como pressuposto processual para ajuizamento de demanda com tal objetivo. Ademais, exigir o esgotamento das vias administrativas como condição para o ajuizamento da ação acarretaria ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento. Isto porque, o art. 4º, da Lei 1.060/50, assim estabelece: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Desta forma, entendo que a parte ré não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo outras preliminares ou nulidades, dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Cumpra-se. Às providências.

12/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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