Cumprimento de sentença 0800557-50.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800557-50.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Irene Luzia de Oliveira do Prado - Réu: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP) Processo 0800557-50.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Vistos etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Caso não efetivada a intimação a parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à indicação do endereço atual da parte passiva. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo assinalado no item 2, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 11.382/2006. DINHEIRO. MEIO ELETRÔNICO. PREFERÊNCIA. (...) 2. Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008). Grifo nosso. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada. Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema. Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5. Caso reste infrutífera a localização de ativos financeiros, defiro a realização de pesquisa via RENAJUD. Restando frutífera a localização de veículo em nome do executado, providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências para avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 6. Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 6.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 6.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 6.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC). Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7. Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8. Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 09. Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Às providências.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelado: Irene Luzia de Oliveira do Prado Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ATO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 STJ - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Insurge-se a Requerente/Apelante contra o termo inicial dos juros moratórios e em relação ao valor irrisório dos honorários de sucumbência. Sendo a hipótese de ato ilícito, aplica-se ao presente caso a norma prevista no art. 398 do Código Civil, a qual estabelece que nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou (Súmula 54 do STJ). Como referência para fixação dos honorários arbitrados por equidade, a Lei nº 14.365, de 2022, acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do CPC. Na hipótese, constata-se que os honorários fixados com base na condenação, enquadram-se na hipótese de valor irrisório da tese firmada no precedente do STJ, Tema 1076. Contudo, não é o caso de fixação dos honorários por equidade, uma vez que não superado o critério do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que é compatível com a pretensão econômica pretendida, apena com majoração do percentual. Logo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia essa que remunerará de forma digna o profissional. Insurge-se a Requerida Apelante em relação à indenização por danos morais, requerendo sua exclusão e, alternativamente, sua redução. A princípio, não há razão para que se altere a conclusão feita em primeiro grau relativa à ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada, porquanto a Associação apelante não produziu prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelada. Logo, não há falar em exclusão da indneização. Contudo, é o caso de acolhimento do pedido alternativo para redução do valor, tendo em vista que a mensuração do dano moral, por sua subjetividade, deve atender paralelamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E na hipótese, ponderados os infortúnios suportados pela parte autora e a condição econômica da ofensora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente para sua finalidade pedagógica e punitiva, e por outro lado, para compensação da Requerente, sem que caracteriza enriquecimento ilícito. Recurso de Apelação da Requerente conhecido e provido em parte. Recurso de Apelação da Requerida conhecido provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800557-50.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do item "8" da r. decisão de fl. 246, informo que os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de constrição.

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Provisório

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