Procedimento Comum Cível 0801286-49.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801286-49.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0801286-49.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Unimed - Campo Grande. Ao contrário do quanto aventado pela correquerida Unimed, sua atuação no presente caso não se resumiu à de plano de saúde, pois, conforme se extrai da farta documentação encartada às fls. 16/115 e 133/136, o procedimento cirúrgico, causa de pedir mediata da presente demanda, foi realizado nas dependência do Hospital Unimed Campo Grande. Insta salientar a indubitável aplicabilidade das normas e princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Os fatos narrados na ação, como já mencionado, não permitem afastar a legitimidade passiva do hospital, pois os procedimentos foram realizados em suas dependências, sendo possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos hospital e respectivos médicos pelo evento danoso. Conforme o STJ, o hospital responde objetivamente pelas falhas nos seus próprios serviços auxiliares, mas não tem responsabilidade por danos decorrentes do trabalho do médico que com ele não tenha nenhum vínculo hipótese em que a responsabilidade é subjetiva e exclusiva do profissional. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.216.424/MT (julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011), que versava sobre hipótese assemelhada, sendo oportuno transcrever este trecho do voto vista do e. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "Mesmo o reconhecimento da responsabilidade solidária no âmbito do Direito do Consumidor deve ser visto à luz do que dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que elenca as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, quais sejam: prova da inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pressupondo a existência de nexo de causalidade. Tais circunstâncias, contudo, conforme inicialmente referido, deverão ser aferidas por ocasião do julgamento do mérito, após a produção de provas. Daí porque, com mais razão, impõe-se a permanência do hospital no polo passivo da lide, ao menos até a conclusão da fase de instrução probatória, como, inclusive, fora decidido pelo douto magistrado de primeiro grau. Pelo mesmo motivo, porém, tenho por imprescindível o deferimento do pedido de denunciação da lide ao médico, fazendo-se, nesse ponto específico, merecedora de reparos aquela r. decisão primeva". Nessa toada, os fatos narrados, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam, neste momento, reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio. II - Superadas as preliminares suscitadas em contestação, passo a fixar os pontos controvertidos da demanda, conforme preceitua o art. 357 do CPC: (i) ocorrência de danos à parte autora; (ii) causa dos danos sofridos pela autora; (iii) ocorrência de erro médico - falha no procedimento cirúrgico, erro de técnica, falha de atenção às técnicas recomendadas pela bibliografia. III - Para esclarecimento dos pontos controvertidos, em linha com as provas requeridas pelas partes, nomeio Dra. IVONE LIMA MARTOS, médica, CRM/MS nº 4897, e-mail: [email protected], devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral de Justiça/MS, independentemente de compromisso (NCPC, art. 466), a qual deverá ser intimada para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; III - Com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório e determino que a parte requerida efetue o adiantamento dos honorários do perito, no prazo de quinze dias. Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do demandado arcar com honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos. Cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, de sorte que se a demanda, ao final, for julgada procedente, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência. Se a demanda for julgada improcedente, a parte requerida terá título executivo judicial contra a autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC. IV - Intime-se o Perito a fim de que decline sua pretensão honorária, no prazo de cinco dias. V- Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. VI - Com a apresentação da proposta, a concordância das partes e o depósito do valor dos honorários, dê-se início à perícia, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. VII - Designada data, proceda-se a intimação das partes, a fim de que possam cientificar os assistentes técnicos eventualmente indicados. VIII - A pertinência de realização de audiência de instrução e julgamento será oportunamente analisada após a conclusão dos trabalhos periciais. I-se. Cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Descabe a pretensão da parte autora de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Explico.

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