Procedimento Comum Cível 0801287-27.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801287-27.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:50

Recebimento

26/05/2026, 14:07

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:07

Publicação

26/05/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fls. 314/320: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório formulado na prefacial para condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30/08/2024 deverá ser observado o disposto na lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:42

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:42

Entrega em carga/vista

22/05/2026, 13:42

Recebimento

22/05/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 13:32

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:32

Procedência

22/05/2026, 13:31

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, e por reputar presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré e b) a existência e extensão dos danos morais narrados na prefacial. Tendo em vista a plausibilidade das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova em relação ao primeiro ponto controvertido. Diante da inversão do ônus da prova, entendo que deve ser oportunizada a produção de provas à parte ré. Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2026 às 16:00 horas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte autora, visto que este meio de prova destina-se a obter confissão judicial da parte adversa. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

10/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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