Procedimento Comum Cível 0801476-66.2015.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801476-66.2015.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0801476-66.2015.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zeferina Galeano Proença - Ante o exposto, tendo a parte autora preenchido os requisitos necessários exigidos por lei, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social a pagar a autora Zeferina Galeano Proença, o benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, consistente em 01 (um) salário-mínimo mensal vigente à época do fato constitutivo do direito da autora devidamente atualizados pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela. Os juros moratórios devem ser computados a partir da citação válida da parte requerida, de forma decrescente, à taxa de 1% (um por cento), ao mês. Considerando que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, tanto é que a sentença foi de procedência, DETERMINO que a parte requerida promova o estabelecimento do benefício em questão em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a qual arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). Oficie-se. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar a autarquia-ré ao reembolso referente às custas judiciais. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda à intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

25/03/2025, 00:00

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