Procedimento Comum Cível 0801377-60.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801377-60.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da sentença de fls. 417/427, transcrita, a seguir, em sua parte final: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, ratifico a tutela de urgência de fls.38/42, e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação aos contratos de nº672334791 no valor de R$ 68.000,00; nº 672356841 no valor de R$ 75.000,00; nº 672760773, no valor de R$ 46.658,42 e nº 672807389, no valor de R$ 79.231,28, bem como, em relação à conta corrente aberta junto ao ao Banco Santander requerido em nome da autora para realizar a contratação dos contratos acima descritos. Condeno o Banco réu a devolução de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora de sua remuneração, devendo esses valores serem corrigidos mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos (holerites) onde constam os descontos. Ainda, condeno o Banco réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais pelo ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos). Por fim, condeno o Banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nisso incluído o êxito do pedido de declaração de inexistência de débito, atentando-se, ainda, aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais".

19/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca das petições de f. 449/454 informando o cumprimento/pagamento da obrigação e solicitando a extição do feito.

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