Procedimento Comum Cível 0801896-95.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801896-95.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: João Vitor Alves Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Advogado: Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB: 23907/MS) Advogado: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB: 14761/MS) Apelada: Loreci Caresia Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Apelação Cível nº 0801896-95.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa intime-se João Vitor Alves para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. Publique-se e intime-se.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Vitor Alves Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Advogado: Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB: 23907/MS) Advogado: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB: 14761/MS) Apelada: Loreci Caresia Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801896-95.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

11/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/05/2026, 18:51

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:26

Publicação

15/04/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 162-174; Diante do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:44

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:33

Petição (Apelação)

10/04/2026, 20:35

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:32

Publicação

17/03/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração de f. 147-149, mantendo a sentença de f. 134-143 tal como prolatada. P.R.I. Arquivando-se oportunamente.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:19

Recebimento

13/03/2026, 09:28

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Acórdão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Vitor Alves - Ré: Loreci Caresia - Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354). Ademais, não há revelia da parte ré, bem como, afigura-se a necessidade de produção de outras provas, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355). E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356). Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1. Das questões processuais pendentes: Em sede de contestação, a ré Loreci Caresia alegou a inépcia da inicial em razão da existência de pedido supostamente genérico. No ponto, contudo, não lhe assiste razão, mormente porque a exordial foi proposta com todos os requisitos necessários para o trâmite regular da demanda e o exercício pleno de defesa pelo réu. Os pedidos, aliás, são certos e individualizados, decorrendo logicamente dos fatos narrados, e não apresentam nenhum obstáculo ao exercício da defesa da parte ré. Logo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: a) se a dinâmica do acidente ocorreu (ou não) conforme narrado na exordial; b) se estão presentes (ou não) os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva; c) se houve (ou não) a excludente de responsabilidade, consistente em culpa da vítima; d) se houve (ou não) culpa concorrente no acidente em questão e) se houve (ou não) danos materiais pela parte autora e seu respectivo quantum; f) se os motivos que levaram o autor a abandonar o curso superior se relacionam (ou não) com o acidente; g) se houve (ou não) danos morais pela parte autora, e seu quantum; h) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 3. Dos meios de prova admitidos: No tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos definidos acima, admito a produção da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas, cujo rol deve ser apresentado no prazo comum de cinco dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, contados da intimação desta decisão, sendo, pois, coincidente com o prazo para pedido de ajustes (CPC, art. 357, §1º). Apresentado o rol, uma vez conhecido o número de pessoas a serem ouvidas, retornem conclusos para organização da pauta, com a designação de data para audiência de instrução e julgamento. No mais, o depoimento pessoal é totalmente desnecessário, vez que, como já dito alhures, as testemunhas já restam suficientes ao deslinde da causa e esclarecimento dos pontos controvertidos. Aliás, a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, finalidade normalmente não atingida, já que as partes limitam-se a reiterar, em audiência, as versões já apresentadas nas manifestações escritas. Do mesmo modo, ante os pedidos deduzidos, dano material (decorrente do guincho, do conserto da moto, das despesas de locomoção, dos gastos com medicamentos e fisioterapia, e do trancamento da faculdade), e dano moral, e atento aos pontos controvertidos acima fixados, tem-se evidentemente que a prova pericial é desnecessária, razão pela qual resta igualmente indeferida. 4. Da Distribuição do ônus da prova: De outra banda, no que tange à distribuição do ônus da prova, reputo que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário. Assim, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, incisos I e II, CPC. 5. Das questões de direito relevante: No que cinge às questões de direitos, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 6. Conclusão: Intimem-se as partes desta decisão, atentando-se, se for o caso, para o prazo comum de pedido de ajustes e apresentação do rol de testemunhas. Às providências. Intimação - ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS), Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB 23907/MS) Processo 0801896-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 162-174; Diante do recurso de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração de f. 147-149, mantendo a sentença de f. 134-143 tal como prolatada. P.R.I. Arquivando-se oportunamente.

Ato ordinatório

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Recebimento

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