Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803180-05.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

EVA DA SILVA

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:57

Definitivo

29/05/2025, 08:56

Trânsito em julgado

29/05/2025, 08:48

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 04:01

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:49

Publicação

08/05/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803180-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eva da Silva - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:25

Ato ordinatório

07/05/2025, 08:54

Documento (Ofício)

06/05/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:42

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803180-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eva da Silva - SENTENÇA. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. PRI. Oportunamente, arquive-se. Providências necessárias.

02/05/2025, 00:00

Publicação

01/05/2025, 06:21

Todas as movimentações(103)

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:57

Definitivo

29/05/2025, 08:56

Trânsito em julgado

29/05/2025, 08:48

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 04:01

Documentos

•08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:49

Publicação

08/05/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803180-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eva da Silva - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:25

Ato ordinatório

07/05/2025, 08:54

Documento (Ofício)

06/05/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:42

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803180-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eva da Silva - SENTENÇA. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. PRI. Oportunamente, arquive-se. Providências necessárias.

02/05/2025, 00:00

Publicação

01/05/2025, 06:21

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:12

Ato ordinatório

30/04/2025, 07:51

Ato ordinatório

30/04/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 15:17

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:52

Ato ordinatório

25/03/2025, 06:40

Publicação

25/03/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803180-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eva da Silva - Despacho de fl. 106: "Ante a inércia da Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito e dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Oportunamente, renove-se a conclusão. Providências necessárias."

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:41

Recebimento

17/03/2025, 16:25

Mero expediente

17/03/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 07:48

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 15:11

Ato ordinatório

10/01/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 09:17

Recebimento

18/12/2024, 16:30

Requisição de Informações

18/12/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 18:14

Evolução da Classe Processual

17/12/2024, 18:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2024, 16:10

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:40

Apensamento

17/12/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803180-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva da Silva - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 21:39

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 18:05

Ato ordinatório

10/12/2024, 17:38

Trânsito em julgado

09/12/2024, 10:23

Reativação

06/12/2024, 14:27

Reativação

06/12/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eva da Silva Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 corrigido monetariamente pelo IPCA do arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §º2 e §3º). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Waldir Peixoto Barbosa, Marcus Vinícius de Oliveira Elias, Liliana de Oliveira Monteiro Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803180-05.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 14:02

Petição (Contra-razões)

19/08/2024, 15:20

Ato ordinatório

08/08/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803180-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva da Silva - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

08/08/2024, 00:00

Publicação

07/08/2024, 22:00

Ato ordinatório

07/08/2024, 08:22

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:29

Recebimento

05/08/2024, 18:48

Outras Decisões

05/08/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2024, 01:49

Ato ordinatório

25/07/2024, 13:11

Petição (Recurso inominado)

24/07/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803180-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 21/22), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 20951431380, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 20951431380, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2024, consoante histórico de dívidas (fls. 16/18), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

19/07/2024, 00:00

Publicação

18/07/2024, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

18/07/2024, 14:44

Ato ordinatório

18/07/2024, 08:21

Ato ordinatório

18/07/2024, 07:42

Ato ordinatório

17/07/2024, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 15:50

Ato ordinatório

02/07/2024, 15:50

Decisão

02/07/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 11:17

Ato ordinatório

08/04/2024, 04:02

Publicação

05/04/2024, 21:40

Ato ordinatório

05/04/2024, 08:06

Ato ordinatório

04/04/2024, 10:28

Petição (Contestação)

03/04/2024, 15:31

Ato ordinatório

26/03/2024, 13:43

Documento (Certidão)

26/03/2024, 13:42

Documento (Mandado)

26/03/2024, 13:42

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 10:34

Recebimento

23/02/2024, 17:16

Antecipação de tutela

23/02/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 16:46

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:04

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:04

Distribuição (sorteio)

16/02/2024, 11:10

Intimação

•02/05/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•12/12/2024, 00:00

Acórdão

•29/10/2024, 00:00

•08/08/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00