Procedimento Comum Cível 0803919-77.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803919-77.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos em saneador... 1. Preliminares (CPC, Art. 357, I) 1.1 Impugnação à justiça gratuita Diante da impugnação à justiça gratuita, intime-se a parte requerente para comprovar em 15 (quinze) dias a hipossuficiência financeira, anexando declaração de imposto de renda atualizada, últimos três recibos de salário e extratos de contas correntes, sob pena de revogação da benesse. 1.2 Ilegitimidade passiva da requerida Perkal Automóveis Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, por confundir-se com o mérito, de modo que será examinada por ocasião da sentença. O feito encontram-se em ordem. 2. Pontos controvertidos (CPC, Art. 357, II e III) Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1. Paira controvérsia da interveniência da requerida Perkal no negócio jurídico realizado entre o requerente e a requerida Localiza, pois, em tese, não houve reparo do automóvel. Ônus da prova: Competem às partes a prova dos fatos alegados, porquanto o negócio jurídico, em tese, fora formalizado somente entre a requerente e a requerida Localiza, sem a interveniência da requerida Perkal (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental complementar. Fato 2. Controvertem-se as partes acerca dos defeitos apresentados pelo veículo vendido ao requerente pela requerida Localiza, e sobre o estado do bem que contava com mais de cinquenta mil quilometros rodados, na data da transação. Ônus da prova: por tratar-se de relação de consumo, ocorrerá ainversãodoônusdaprovaa favor do consumidor, caso preenchido um dos requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: a verossimilhança que se extrai das circunstâncias que balizam os argumentos da inicial; ou a hipossuficiência perante às requeridas. Logo, compete à requerida Perkal o ônus da prova. Provas: depoimento pessoal, testemunhal, documentos novos e pericial. Fato 3. Compete ao requerente comprovar os danos materiais, lucros cessantes e danos morais (repercussão negativa dos fatos na esfera dos seus direitos da personalidade e a extensão), nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental complementar. 3. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 (quinze) dias, observando-se a indicação da qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Intimem-se.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Fabiano Medeiro de Jesus Santos - Intimação - ADV: Wender Thiago dos Santos Braz (OAB 26965/MS) Processo 0803919-77.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 01-2 das peças sigilosas) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(102)