Execução Fiscal 0802885-27.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0802885-27.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

10/04/2025, 14:24

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 00:14

Publicação

25/03/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Lidia Pinto de Miranda - réu-revel Processo 0802885-27.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Lidia Pinto de Miranda - Considerando o cancelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, decreto a extinção do presente feito com resolução mérito. Ademais, defiro o levantamento de eventual penhora (on-line inclusive) ou arresto realizado nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo alvará/mandado, retirada do RENAJUD no caso de veículo ou exclusão do nome do SERASAJUD/SCPC. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas, na forma do artigo 26 da L.E.F. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 07:41

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:40

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:36

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:24

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:23

Recebimento

21/03/2025, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 19:09

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:09

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 14:03