Procedimento Comum Cível 0829225-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829225-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:12

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:57

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:57

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 03:51

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:05

Publicação

06/02/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Decido. Não assiste razão ao impugnante. Com efeito, frise-se que quando da fixação dos honorários deve-se valorar o trabalho do auxiliar da justiça, sem o qual não é possível a conclusão do feito e a devida presteza e celeridade na prestação jurisdicional, bem como o fato de que o profissional despenderá tempo para a realização da perícia, elaboração do laudo, esclarecimentos requeridos pelas partes e até mesmo comparecimento em audiência, caso seja necessário. Além disso, por se tratar de um profissional com conhecimentos próprios, por si já é merecedor de honorários compatíveis ao seu mister, como é o caso presente. Portanto, a redução do valor dos honorários periciais prejudica o trabalho do profissional, pois não o remunera de forma digna em razão do seu grau de estudo, especialidade e responsabilidade. Diga-se embora a Resolução nº 232/2016, do Conselho de Justiça Federal, invocada pelo réu, possa ser utilizada como um parâmetro de fixação, o julgador não se sujeita, obrigatoriamente, aos seus valores, porquanto não é vinculante, assim, não tem o condão de limitar ou inibir o princípio da liberdade jurisdicional, pois apenas sugere critérios de fixação. Assim, verifico que o valor dos honorários periciais fixados nos autos encontram-se em consonância com o trabalho a ser realizado pelo Perito. Diante do exposto, mantenho os honorários periciais fixados às f. 90/92. No mais, cumpra-se a decisão de f. 90/92. Intimem-se.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:18

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:57

Recebimento

05/12/2025, 10:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

—

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