Procedimento Comum Cível 0846120-21.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0846120-21.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Justaposta a proposta dos honorários, a parte requerida deverá ser intimada para depositar os honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova".

09/07/2026, 00:00

Recebimento

21/05/2026, 12:57

Outras Decisões

21/05/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:50

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:55

Recebimento

26/03/2026, 11:30

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:30

Publicação

26/03/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação à justiça gratuita Mantenho a benesse em favor do requerente, pois, trouxe documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (p. 27, 30, 50 e 64-84), e as requeridas fundamentam a pretensão sem colacionar qualquer documento para reverter o benefício. 1.2 Ilegitimidade passiva da proprietária do veículo A tese confunde-se com o mérito e depende de comprovação, principalmente porque o proprietário registral do veículo responde direta e solidariamente pelos prejuízos provocados por terceiro condutor: Oproprietáriodo automóvel responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz oveículoe provocaacidente. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação ao pagamento por danos materiais. (...). (TJMG; APCV 5013116-84.2020.8.13.0701; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira; Julg. 13/05/2025; DJEMG 16/05/2025) O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1. Controvertem as partes sobre a dinâmica do acidente, se foi causado pela conduta ilícita da requerida Rose, que conduzia o veículo de propriedade da requerida Maria de Jesus, não se atentou para a preferência de passagem do requerente, que pilotava a motocicleta na faixa da direita; se houve culpa concorrente do requerente para a ocorrência do sinistro, ao pilotar com excesso de velocidade. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documentos novos. Fato 2. Compete à parte requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito à percepção das indenizações (danos materiais - reparo da motocicleta, pensão vitalícia, danos estéticos e morais), notadamente pela redução (parcial ou total) da capacidade de trabalho e da necessidade constante de tratamento médico (CPC, art. 373, I). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documentos novos e pericial médica. 3. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa. Intimem-se.

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:34

Entrega em carga/vista

24/03/2026, 14:34

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:33

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação à justiça gratuita Mantenho a benesse em favor do requerente, pois, trouxe documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (p. 27, 30, 50 e 64-84), e as requeridas fundamentam a pretensão sem colacionar qualquer documento para reverter o benefício. 1.2 Ilegitimidade passiva da proprietária do veículo A tese confunde-se com o mérito e depende de comprovação, principalmente porque o proprietário registral do veículo responde direta e solidariamente pelos prejuízos provocados por terceiro condutor: Oproprietáriodo automóvel responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz oveículoe provocaacidente. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação ao pagamento por danos materiais. (...). (TJMG; APCV 5013116-84.2020.8.13.0701; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira; Julg. 13/05/2025; DJEMG 16/05/2025) O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1. Controvertem as partes sobre a dinâmica do acidente, se foi causado pela conduta ilícita da requerida Rose, que conduzia o veículo de propriedade da requerida Maria de Jesus, não se atentou para a preferência de passagem do requerente, que pilotava a motocicleta na faixa da direita; se houve culpa concorrente do requerente para a ocorrência do sinistro, ao pilotar com excesso de velocidade. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documentos novos. Fato 2. Compete à parte requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito à percepção das indenizações (danos materiais - reparo da motocicleta, pensão vitalícia, danos estéticos e morais), notadamente pela redução (parcial ou total) da capacidade de trabalho e da necessidade constante de tratamento médico (CPC, art. 373, I). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documentos novos e pericial médica. 3. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Kevyn Fernandes da Conceição - 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Intimação - ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0846120-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 27 e 66-84) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Justaposta a proposta dos honorários, a parte requerida deverá ser intimada para depositar os honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova".

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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