Procedimento Comum Cível 0801186-87.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801186-87.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) à falha na prestação dos serviços da parte ré e b) à existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados pela parte autora. Passo a ordenar a produção de provas. Principio anotando que, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de sua alegações, aplico ao caso o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e inverto o do ônus da prova exclusivamente quanto ao primeiro ponto controvertido. Diante da inversão do ônus da prova, entendo que deve ser oportunizada à ré a produção de provas. Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte ré, reputo prudente conceder-lhe novo prazo para apresentação de documentos. Por reputar evidenciada a necessidade de aferir a existência de eventual defeito na prótese fornecida pela ré, bem como sua correlação com os danos alegados pela parte autora, determino a produção de prova pericial. Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica atribuição do réu em arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais. No entanto, caberá ao réu arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova. Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora. Precedentes do STJ. 3. In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica. Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4. Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão. Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão em nada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em conseqüência da própria inversão. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011) Grifei. Nomeio perito judicial o Dr. Brunno Rosique Lara, cadastrado no CPTEC. Com a apresentação dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito judicial da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a nomeação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a remessa das próteses objeto desta ação diretamente ao perito judicial, em endereço a ser por ele indicado nos autos, devendo o material ser acondicionado de forma adequada, a fim de preservar sua integridade para a análise técnica. Apresentada a proposta de honorários, ouça-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, em igual prazo, sob pena de preclusão. Comprovado o depósito dos honorários e a entrega das próteses, o perito judicial deverá ser intimado para designar data e horário para realização da perícia, devendo observar o disposto no art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, contados da intimação mencionada no parágrafo anterior. Com a juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Para elucidar o segundo ponto controvertido, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/2026 às 14:30 horas. Intime-se pessoalmente a autora, por mandado, para comparecer em juízo e prestar depoimento, sob pena de confissão, bem como as partes, por meio de seus procuradores, para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de desistência. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Defiro a juntada de documentos até a data de realização da audiência.

01/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto ao expediente de f. 241: Data da Perícia 17/06/2026 Hora: 18:30h (MS) lINK ára acesso à consulta:: https://meet.google.com/tuv-rkkp-jku.

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