Procedimento Comum Cível 0801864-05.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801864-05.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:05

Publicação

25/05/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:47

Reativação

30/04/2026, 14:24

Reativação

30/04/2026, 14:24

Trânsito em julgado

30/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ivo Leriano de Freitas Advogada: Claudia Guimarães Vieira (OAB: 13796/MS) Apelado: Via Varejo S.A. Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que o acervo documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. O indeferimento de prova testemunhal, em decisão fundamentada, alinha-se ao princípio do livre convencimento motivado (art. 370 e 371, do CPC) e à jurisprudência pacífica do STJ. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A ausência de verossimilhança nas alegações, desacompanhada de qualquer suporte probatório, impede a transferência do encargo à parte ré, especialmente quando esta apresenta documentos que sustentam sua tese. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos ônus de sucumbência, com a suspensão de sua exigibilidade, está em estrita conformidade com o art. 98, § 3.º, do CPC. O benefício não representa isenção, mas sim uma condição suspensiva que pode ser revertida se comprovada a alteração da situação de insuficiência de recursos no prazo legal. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801864-05.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivo Leriano de Freitas Advogada: Claudia Guimarães Vieira (OAB: 13796/MS) Apelado: Via Varejo S.A. Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan 1º Vogal: Des. Alexandre Branco Pucci 2º Vogal: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Plácido de Souza Neto Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 01/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 255 - Nº: 0801864-05.2025.8.12.0018 - Apelação Cível Origem: Paranaíba / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0801864-05.2025.8.12.0018 / Procedimento Comum Cível

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivo Leriano de Freitas Advogada: Claudia Guimarães Vieira (OAB: 13796/MS) Apelado: Via Varejo S.A. Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801864-05.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:41

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 15:41

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 15:41

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:52

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ivo Leriano de Freitas Advogada: Claudia Guimarães Vieira (OAB: 13796/MS) Apelado: Via Varejo S.A. Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que o acervo documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. O indeferimento de prova testemunhal, em decisão fundamentada, alinha-se ao princípio do livre convencimento motivado (art. 370 e 371, do CPC) e à jurisprudência pacífica do STJ. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A ausência de verossimilhança nas alegações, desacompanhada de qualquer suporte probatório, impede a transferência do encargo à parte ré, especialmente quando esta apresenta documentos que sustentam sua tese. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos ônus de sucumbência, com a suspensão de sua exigibilidade, está em estrita conformidade com o art. 98, § 3.º, do CPC. O benefício não representa isenção, mas sim uma condição suspensiva que pode ser revertida se comprovada a alteração da situação de insuficiência de recursos no prazo legal. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801864-05.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

01/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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