Procedimento Comum Cível 0804628-03.2021.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804628-03.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Dito isso, em relação aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, anoto que cabe ao autor o ônus de comprovar os saques sob a forma de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e ao réu comprovar os saques efetuados mediante saque em caixa das agências do BB. No que se refere à produção de prova pericial, assinalo que o custo será suportado por ambas as partes, que requereram a produção da prova técnica (f. 388 e 389/393), com fundamento no art. 95 do CPC. Anoto que a cota parte devida pela parte autora será paga ao final pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado, caso vencida na demanda, visto que é beneficiária da justiça gratuita (art. 95, § 4º, do CPC). No que tange ao valor dos honorários periciais, tenho que devem ser fixados de acordo com a complexidade e o tempo despendido na tarefa e o valor da causa, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, a jurisprudência do e. TJMS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LEGITIMIDADE DO PERITO PARA RECORRER, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O perito judicial possui legitimidade para recorrer de sentença que reduziu os honorários periciais por ele propostos, porquanto não se mostra razoável afastar a possibilidade dele manifestar seu inconformismo em relação ao valor estabelecido pelo julgador a quo para remunerar o seu trabalho. Em sede de arbitramento de verba relacionada a honorários periciais, devem ser levados em conta o trabalho desenvolvido, a complexidade, o tempo demandado, o alcance da perícia, a qualidade do serviço, a necessidade de deslocamento, a natureza e a especialidade do expert, devendo, entretanto, prevalecer o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade, a fim de se evitar aviltamentos ou excessos. (Apelação Cível - Lei Especial - N. 2010.030961-7/0000-00 - Costa Rica. Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro) (g.n.) No mesmo raciocínio, a jurisprudência tem admitido, para o arbitramento dos honorários periciais, a aplicação analógica do art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, correspondente ao art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido, trago à colação trecho do acórdão do E. TJMS proferido no julgamento do recurso Agravo - N. 2009.001250-7/0000-00, de relatoria do eminente Des. Paschoal Carmello Leandro: "É cediço que a composição da justa retribuição ao trabalho a ser desenvolvido pelo experto fica atrelada ao prudente arbítrio e à consciência do julgador, que deve traçar, positivamente, paradigmas de ordem objetiva em face dos elementos que dispuser, e não considerar exclusivamente a estimativa do próprio interessado. Um bom critério é a aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e a utilização da equidade." In casu, em consulta ao sistema SAJ, verificou-se que tramitam atualmente perante este juízo mais de 60 (sessenta) processos versando sobre a mesma matéria debatida nestes autos, sendo que a pessoa jurídica nomeada perita judicial para elaboração dos cálculos de liquidação nestes autos foi escolhida para atuar em diversos outros processos envolvendo exatamente a mesma matéria (p. ex: 0801590-80.2021.8.12.0018; 0804628-03.2021.8.12.0018; e 0806107-60.2023.8.12.0018). Logo, entendo que a prova pericial a ser realizada não se mostra de complexidade incomum e que a quantidade de feitos nos quais há de ser realizado o mesmo cálculo diminui os custos do perito. Feitas essas considerações, reputo razoável arbitrar o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Por conseguinte, com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se a perita acerca da nomeação, bem como o Estado de Mato Grosso do Sul. Ademais, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito de metade dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, a perita judicial deverá ser intimada para apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto no art. 474 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, reconheço a preclusão do direito das partes à produção de prova oral em audiência, haja vista que não houve requerimento nesse sentido. Às providências.

26/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito de metade dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

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