Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804471-67.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta
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Urbana (Art. 48/51)
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
16/11/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2ª Vara Cível
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível
Partes do Processo
LEOMAR IRINEU LIIBKE EICHINGER
CPF
437.***.***-20
Mostrar
Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Reu
Advogados / Representantes
REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA
OAB/MS 17483
·
CPF
012.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Autor
REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS
OAB/SP 201984
·
CPF
258.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA
OAB/MS 17483
·
CPF
012.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Réu
REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS
OAB/SP 201984
·
CPF
258.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
18/08/2025, 16:50
Decurso de Prazo
16/08/2025, 02:20
Ato ordinatório
06/08/2025, 12:31
Publicação
06/08/2025, 05:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
06/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/08/2025, 07:45
Ato ordinatório
04/08/2025, 15:49
Expedição de documento (Alvará)
04/08/2025, 12:38
Expedição de documento (Alvará)
04/08/2025, 12:37
Remessa (outros motivos)
01/08/2025, 13:50
Ato ordinatório
31/07/2025, 18:14
Ato ordinatório
30/07/2025, 12:35
Petição (Petição (outras))
30/07/2025, 12:22
Petição (Petição (outras))
30/07/2025, 12:22
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 09:47
Ver todas as movimentações (265)
Todas as movimentações
(265)
Definitivo
18/08/2025, 16:50
Decurso de Prazo
16/08/2025, 02:20
Ato ordinatório
06/08/2025, 12:31
Publicação
06/08/2025, 05:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
06/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/08/2025, 07:45
Ato ordinatório
04/08/2025, 15:49
Expedição de documento (Alvará)
04/08/2025, 12:38
Expedição de documento (Alvará)
04/08/2025, 12:37
Remessa (outros motivos)
01/08/2025, 13:50
Ato ordinatório
31/07/2025, 18:14
Ato ordinatório
30/07/2025, 12:35
Petição (Petição (outras))
30/07/2025, 12:22
Petição (Petição (outras))
30/07/2025, 12:22
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 09:47
Ato ordinatório
11/06/2025, 16:26
Ato ordinatório
11/06/2025, 15:55
Remessa (outros motivos)
09/06/2025, 16:42
Remessa (outros motivos)
09/06/2025, 16:42
Ato ordinatório
09/06/2025, 13:44
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 13:32
Publicação
15/05/2025, 05:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regis Fernando Higino Medeiros (OAB 201984/SP), Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 17483/MS) Processo 0804471-67.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leomar Irineu Liibke Eichinger - Intimação para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s) às fls. 420/423, a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art. 12. O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.
15/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/05/2025, 07:43
Expedição de documento (Certidão)
13/05/2025, 16:58
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2025, 16:57
Ato ordinatório
13/05/2025, 13:01
Ato ordinatório
12/05/2025, 17:22
Ato ordinatório
12/05/2025, 17:22
Ato ordinatório
12/05/2025, 17:22
Ato ordinatório
12/05/2025, 17:16
Ato ordinatório
12/05/2025, 12:35
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 11:17
Expedição de documento (Certidão)
31/03/2025, 00:52
Publicação
25/03/2025, 05:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regis Fernando Higino Medeiros (OAB 201984/SP), Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 17483/MS) Processo 0804471-67.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leomar Irineu Liibke Eichinger - Fica devidamente intimado da r. decisão de fls. 413.
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 07:44
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2025, 17:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2025, 17:27
Ato ordinatório
21/03/2025, 15:49
Ato ordinatório
21/03/2025, 14:56
Recebimento
18/03/2025, 18:46
Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025, 18:46
Conclusão (para decisão)
28/01/2025, 13:11
Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 09:45
Ato ordinatório
21/01/2025, 12:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regis Fernando Higino Medeiros (OAB 201984/SP), Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 17483/MS) Processo 0804471-67.2020.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leomar Irineu Liibke Eichinger - Teor do ato: "D. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as manifestações de fls. 392/397 e seus respectivos documentos. Após, voltem."
21/01/2025, 00:00
Publicação
20/01/2025, 20:18
Ato ordinatório
20/01/2025, 07:38
Ato ordinatório
19/01/2025, 09:21
Recebimento
17/01/2025, 17:16
Mero expediente
17/01/2025, 17:16
Ato ordinatório
24/10/2024, 03:17
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
03/10/2024, 15:48
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
03/10/2024, 15:48
Petição (Petição (outras))
18/09/2024, 16:30
Petição (Petição (outras))
18/09/2024, 16:30
Conclusão (para despacho)
17/09/2024, 17:32
Petição (Petição (outras))
17/09/2024, 16:42
Petição (Petição (outras))
17/09/2024, 16:42
Expedição de documento (Certidão)
14/09/2024, 01:41
Expedição de documento (Certidão)
04/09/2024, 16:43
Expedição de documento (Outros documentos)
04/09/2024, 16:42
Ato ordinatório
04/09/2024, 13:06
Mero expediente
03/09/2024, 20:40
Conclusão (para despacho)
26/07/2024, 18:09
Conclusão (para despacho)
24/05/2024, 14:45
Petição (Petição (outras))
24/05/2024, 12:45
Ato ordinatório
17/05/2024, 12:59
Publicação
16/05/2024, 20:34
Ato ordinatório
16/05/2024, 07:43
Ato ordinatório
15/05/2024, 16:04
Recebimento
14/05/2024, 15:09
Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024, 15:09
Petição (Petição (outras))
02/04/2024, 10:30
Custas
22/02/2024, 07:10
Custas
22/02/2024, 07:10
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2024, 00:49
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2024, 14:41
Expedição de documento (Ofício)
08/02/2024, 13:36
Ato ordinatório
08/02/2024, 13:36
Conclusão (para decisão)
06/02/2024, 12:22
Petição (Petição (outras))
06/02/2024, 10:30
Decurso de Prazo
04/02/2024, 00:14
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2024, 00:13
Ato ordinatório
02/02/2024, 12:35
Publicação
01/02/2024, 20:22
Ato ordinatório
01/02/2024, 07:39
Ato ordinatório
31/01/2024, 15:49
Petição (Embargos de declaração)
31/01/2024, 13:30
Petição (Embargos de declaração)
31/01/2024, 13:30
Publicação
25/01/2024, 20:23
Expedição de documento (Certidão)
25/01/2024, 16:52
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2024, 16:48
Ato ordinatório
25/01/2024, 07:39
Ato ordinatório
24/01/2024, 18:57
Ato ordinatório
24/01/2024, 18:48
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2024, 18:48
Ato ordinatório
24/01/2024, 18:48
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
24/01/2024, 18:40
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2024, 00:16
Recebimento
08/01/2024, 18:40
Mero expediente
08/01/2024, 18:40
Conclusão (para despacho)
05/01/2024, 10:29
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
21/12/2023, 09:45
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2023, 17:01
Expedição de documento (Outros documentos)
18/12/2023, 17:00
Publicação
15/12/2023, 20:23
Custas
15/12/2023, 14:02
Ato ordinatório
15/12/2023, 07:39
Ato ordinatório
14/12/2023, 18:11
Ato ordinatório
14/12/2023, 18:10
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2023, 18:09
Ato ordinatório
14/12/2023, 18:09
Ato ordinatório
14/12/2023, 18:06
Trânsito em julgado
14/12/2023, 18:06
Ato ordinatório
14/12/2023, 18:05
Reativação
14/12/2023, 18:04
Apensamento
14/07/2023, 12:59
Remessa (em grau de recurso)
07/07/2023, 13:48
Ato ordinatório
07/07/2023, 13:47
Decurso de Prazo
07/07/2023, 03:52
Ato ordinatório
15/06/2023, 14:00
Publicação
14/06/2023, 20:55
Ato ordinatório
14/06/2023, 07:35
Ato ordinatório
13/06/2023, 13:03
Recebimento
12/06/2023, 15:25
Mero expediente
12/06/2023, 15:24
Conclusão (para despacho)
06/06/2023, 18:00
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
06/06/2023, 14:17
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
06/06/2023, 14:16
Ato ordinatório
31/05/2023, 10:32
Publicação
30/05/2023, 20:27
Ato ordinatório
30/05/2023, 07:41
Ato ordinatório
29/05/2023, 12:49
Decurso de Prazo
29/05/2023, 11:50
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2023, 00:35
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2023, 17:38
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2023, 17:38
Ato ordinatório
20/04/2023, 18:17
Recebimento
20/04/2023, 17:18
Mero expediente
20/04/2023, 17:18
Petição (Contra-razões)
20/04/2023, 15:47
Conclusão (para despacho)
20/04/2023, 11:56
Documento (Outros documentos)
19/04/2023, 13:31
Ato ordinatório
05/04/2023, 09:59
Publicação
04/04/2023, 20:29
Ato ordinatório
04/04/2023, 07:42
Ato ordinatório
03/04/2023, 17:55
Petição (Apelação)
03/04/2023, 16:31
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
21/03/2023, 11:16
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2023, 00:55
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2023, 00:55
Publicação
08/02/2023, 20:32
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2023, 17:26
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2023, 17:26
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2023, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2023, 17:25
Ato ordinatório
08/02/2023, 07:52
Ato ordinatório
07/02/2023, 18:50
Ato ordinatório
07/02/2023, 18:42
Recebimento
07/02/2023, 18:27
Expedição de documento (Certidão)
07/02/2023, 18:27
Ato ordinatório
07/02/2023, 18:27
Ato ordinatório
18/01/2023, 01:21
Ato ordinatório
12/12/2022, 03:57
Ato ordinatório
02/06/2022, 00:52
Conclusão (para despacho)
23/05/2022, 16:20
Ato ordinatório
16/05/2022, 18:49
Decurso de Prazo
16/05/2022, 18:42
Ato ordinatório
16/05/2022, 14:00
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2022, 00:26
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2022, 15:44
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2022, 15:41
Mero expediente
15/03/2022, 18:01
de Conciliação (realizada; Juiz(a))
15/03/2022, 16:30
Documento (Outros documentos)
15/03/2022, 12:00
de Conciliação (cancelada; Juiz(a))
08/03/2022, 16:30
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2022, 00:27
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2022, 00:16
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2022, 16:10
Expedição de documento (Outros documentos)
09/02/2022, 16:09
Publicação
07/02/2022, 20:16
Ato ordinatório
07/02/2022, 07:35
Ato ordinatório
04/02/2022, 18:17
Ato ordinatório
04/02/2022, 15:54
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2022, 15:08
de Conciliação (designada; Juiz(a))
04/02/2022, 15:08
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2022, 15:02
Ato ordinatório
04/02/2022, 14:55
Publicação
31/01/2022, 20:20
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2022, 18:09
Expedição de documento (Outros documentos)
31/01/2022, 18:09
Ato ordinatório
31/01/2022, 07:37
Ato ordinatório
28/01/2022, 16:58
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2022, 16:53
de Conciliação (designada; Juiz(a))
28/01/2022, 16:53
Ato ordinatório
28/01/2022, 16:52
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2022, 16:52
Ato ordinatório
17/01/2022, 19:55
Decurso de Prazo
16/01/2022, 10:00
Ato ordinatório
17/12/2021, 14:21
Ato ordinatório
07/12/2021, 03:53
Ato ordinatório
24/11/2021, 03:57
Petição (Petição (outras))
10/11/2021, 12:45
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2021, 00:42
Expedição de documento (Certidão)
21/10/2021, 12:30
Expedição de documento (Outros documentos)
21/10/2021, 12:29
Publicação
20/10/2021, 20:28
Ato ordinatório
20/10/2021, 07:38
Ato ordinatório
19/10/2021, 13:40
Recebimento
18/10/2021, 16:34
Antecipação de tutela
18/10/2021, 16:34
Ato ordinatório
02/08/2021, 01:42
Conclusão (para despacho)
22/06/2021, 15:26
Ato ordinatório
21/06/2021, 17:56
Ato ordinatório
21/06/2021, 17:16
Ato ordinatório
18/06/2021, 10:10
Petição (Petição (outras))
17/06/2021, 18:45
Petição (Petição (outras))
31/05/2021, 13:32
Ato ordinatório
27/05/2021, 02:26
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2021, 01:28
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2021, 14:11
Expedição de documento (Outros documentos)
17/05/2021, 14:10
Publicação
14/05/2021, 22:35
Ato ordinatório
14/05/2021, 08:47
Ato ordinatório
14/05/2021, 08:44
Ato ordinatório
14/05/2021, 08:44
Petição (Petição (outras))
14/05/2021, 07:32
Ato ordinatório
22/04/2021, 19:09
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2021, 18:57
Ato ordinatório
21/01/2021, 13:16
Ato ordinatório
21/01/2021, 12:53
Ato ordinatório
21/01/2021, 12:53
Publicação
19/01/2021, 22:36
Ato ordinatório
19/01/2021, 08:07
Ato ordinatório
18/01/2021, 15:01
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2021, 15:01
Ato ordinatório
18/01/2021, 14:54
Petição (Petição (outras))
18/01/2021, 14:30
Ato ordinatório
15/01/2021, 13:08
Ato ordinatório
15/01/2021, 13:07
Ato ordinatório
07/01/2021, 15:31
Petição (Replica)
28/12/2020, 12:46
Publicação
18/12/2020, 22:23
Ato ordinatório
18/12/2020, 08:18
Ato ordinatório
17/12/2020, 13:25
Petição (Contestação)
17/12/2020, 12:51
Ato ordinatório
09/12/2020, 15:26
Ato ordinatório
09/12/2020, 14:30
Ato ordinatório
03/12/2020, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
02/12/2020, 09:55
Ato ordinatório
29/11/2020, 11:41
Publicação
27/11/2020, 22:03
Ato ordinatório
27/11/2020, 08:14
Ato ordinatório
26/11/2020, 16:41
Ato ordinatório
26/11/2020, 16:24
Ato ordinatório
25/11/2020, 14:37
Recebimento
24/11/2020, 19:00
Antecipação de tutela
24/11/2020, 19:00
Conclusão (para despacho)
23/11/2020, 12:29
Ato ordinatório
17/11/2020, 00:39
Ato ordinatório
17/11/2020, 00:39
Remessa (outros motivos)
16/11/2020, 17:32
Distribuição (sorteio)
16/11/2020, 17:26
Documentos
Intimação
•
06/08/2025, 00:00
Intimação
•
15/05/2025, 00:00
Intimação
•
25/03/2025, 00:00
Intimação
•
21/01/2025, 00:00