Apelação / Remessa Necessária 0801471-64.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 193.494,95

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE AMAMBAI

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Autor

IMBU AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·Representa: Autor

ANA PAULA IUNG DE LIMA

OAB/MS 9413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:23

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 12:23

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Todas as movimentações(199)

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:23

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 12:23

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:52

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 11:25

Acórdão

•30/03/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:52

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:17

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:17

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:09

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:09

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:04

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 09:04

Baixa Definitiva

24/07/2023, 07:48

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/04/2023, 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 22:06

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

12/12/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 13:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/12/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2022, 16:56

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

06/12/2022, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

02/12/2022, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2022, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

24/11/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:30

Inclusão em Pauta

24/11/2022, 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:09

Conclusos para decisão

17/10/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

17/10/2022, 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/10/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 17:53

Registrado para #{motivos_de_registro}

27/05/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 22:02

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 11:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

30/03/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2022, 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 14:11

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 14:08

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

29/03/2022, 14:00

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 10:20

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2022, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

18/03/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 11:04

Inclusão em Pauta

18/03/2022, 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/03/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/03/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 13:32

Conclusos para decisão

07/03/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:00

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2022, 14:32

Acórdão

•08/12/2022, 10:34

Despacho

•24/07/2023, 09:04

Acórdão

•24/07/2023, 09:04

Despacho

•24/07/2023, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•24/07/2023, 09:09

Acórdão

•24/07/2023, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•24/07/2023, 09:09

Despacho

•24/07/2023, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•24/07/2023, 09:17

Despacho

•24/07/2023, 09:52

Despacho

•24/07/2023, 09:52

Acórdão

•24/07/2023, 09:52

Acórdão

•24/07/2023, 09:52