Procedimento Comum Cível 0806593-28.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806593-28.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar os recursos de apelação de fls. 439/49, 562..., nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC

03/07/2026, 00:00

Petição (Apelação)

01/06/2026, 09:30

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:21

Publicação

21/05/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação. Após a juntada da resposta ou certificada a ausência da mesma e, salvo outro recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TJMS para a apreciação da Apelação interposta. Às providências.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

20/05/2026, 04:24

Recebimento

19/05/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 17:32

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 18:07

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:12

Petição (Impugnação aos embargos)

23/10/2025, 17:33

Publicação

22/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 534...

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alessandra dos Santos - intimação..............Diante de todo o exposto, Intimação - ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS) Processo 0806593-28.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados que superem, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, o limite de trinta por cento da sua remuneração mensal observando-se, contudo, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente. As requeridas devem se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em virtude da limitação aqui determinada. Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da instituição financeira requerida. Defiro a inversão do ônus da prova. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec – TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejusc’s. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. Considerando que o contrato objeto da lide e ora em discussão não fora juntado aos autos e, tendo em vista que o mesmo se mostra conveniente e necessário para a instrução do feito, junte o réu o aludido instrumento contratual no prazo para a defesa. Cumpra-se. Intime-se.

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar os recursos de apelação de fls. 439/49, 562..., nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 534...

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