Procedimento Comum Cível 0807388-20.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807388-20.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 11:11

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:40

Ato ordinatório

25/04/2025, 01:22

Publicação

16/04/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Luiz Henrique O. do Amaral (OAB 52759/RJ), Ana Sylvia Batista Coelho Alves (OAB 148391/RJ), Clarisse Alberto Beraldi (OAB 150288/RJ), Gabriel Grubba Lopes (OAB 270869/SP) Processo 0807388-20.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MASTER MS ARABIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Reqdo: Luiz Carlos da Silva, Diogo Felipe Silva, Thiago Felipe Silva, JULIO DE CASTILHO POINT COM ALI LTDA - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

16/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 07:33

Ato ordinatório

15/04/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 07:26

Ato ordinatório

15/04/2025, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 07:26

Ato ordinatório

15/04/2025, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 07:26

Ato ordinatório

15/04/2025, 07:26

Reativação

03/04/2025, 09:15

Reativação

03/04/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Julio de Castilho Point Com. Ali Ltda Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) Advogada: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB: 368490/SP) Apelante: Thiago Felipe Silva Advogada: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB: 368490/SP) Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) Apelante: Diogo Felipe Silva Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) Advogada: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB: 368490/SP) Apelante: Luiz Carlos da Silva Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) Advogada: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB: 368490/SP) Apelante: Master MS Arabian Participações e Empreendimentos Ltda Advogado: Clarisse Alberto Beraldi (OAB: 150288/RJ) Apelado: Master MS Arabian Participações e Empreendimentos Ltda Advogado: Clarisse Alberto Beraldi (OAB: 150288/RJ) Apelado: Julio de Castilho Point Com. Ali Ltda Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) Advogada: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB: 368490/SP) Apelado: Thiago Felipe Silva Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) Advogada: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB: 368490/SP) Apelado: Diogo Felipe Silva Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) Apelado: Luiz Carlos da Silva Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) Advogada: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB: 368490/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PAGAR A TAXA MENSAL DE FRANQUIA (ROYALTIES) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA FRANQUEADORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TAXA MENSAL DE FRANQUIA - DISCUSSÃO TRAZIDA NO RECURSO JÁ DECIDIDA EM AUTOS PRÓPRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A sentença reconheceu a culpa dos requeridos pela rescisão do contrato em razão do descumprimento da cláusula que previa o pagamento de Taxa Mensal de Franquia (royalties), sendo que as demais questões relacionadas à culpa e trazidas no apelo já foram objeto de análise e julgamento em autos próprios, não sendo possível a retomada dessa discussão. II. Não deve ser conhecido o recurso que não impugnou especificamente os fundamentos adotados na sentença em razão de haver ofensa ao princípio da dialeticidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 85, § 10, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A perda superveniente e parcial do objeto da ação não autoriza a condenação da autora ao pagamento de parte dos ônus da sucumbência, sobretudo porque quem deu causa à demanda foram os requeridos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807388-20.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Master MS Arabian Participações e Empreendimentos Ltda e não conheceram do apelo de Júlio de Castilho Point Com. Ali Ltda, nos termos do voto do Relator.

29/04/2024, 00:00

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