Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818830-97.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ERIK VINICIUS DA ROSA DIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALYNE FRANÇA MOTA

OAB/MS 19145·CPF·Representa: Autor

EDYLSON DURÃES DIAS

OAB/MS 12259·CPF·Representa: Autor

ANDREZA DA SILVA JORDÃO

OAB/MS 27957·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:05

Publicação

14/11/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TEOR DO ATO: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do AR negativo de fls. 322, informando novo endereço do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/11/2025, 00:00

Definitivo

13/11/2025, 13:19

Trânsito em julgado

13/11/2025, 13:18

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:10

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2025, 10:47

Recebimento

10/11/2025, 14:04

Mero expediente

10/11/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:51

Publicação

20/10/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 290/315 que comunica o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que entender de direito.

20/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(261)

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:05

Publicação

14/11/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TEOR DO ATO: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do AR negativo de fls. 322, informando novo endereço do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/11/2025, 00:00

Definitivo

13/11/2025, 13:19

Trânsito em julgado

Documentos

•14/11/2025, 00:00

13/11/2025, 13:18

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:10

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2025, 10:47

Recebimento

10/11/2025, 14:04

Mero expediente

10/11/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:51

Publicação

20/10/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 290/315 que comunica o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que entender de direito.

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:13

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:19

Expedição de documento (Carta)

16/10/2025, 08:16

Recebimento

13/10/2025, 16:53

Mero expediente

13/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 07:17

Ato ordinatório

08/10/2025, 07:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2025, 07:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2025, 07:03

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 11:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 11:08

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:52

Publicação

30/09/2025, 06:58

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:15

Ato ordinatório

29/09/2025, 05:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/09/2025, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:09

Recebimento

24/09/2025, 10:43

Mero expediente

24/09/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:16

Ato ordinatório

23/09/2025, 09:23

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:24

Publicação

17/09/2025, 13:19

Ato ordinatório

11/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 07:20

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:41

Expedição de documento (Carta)

05/09/2025, 11:40

Expedição de documento (Carta)

05/09/2025, 11:35

Expedição de documento (Carta)

05/09/2025, 11:33

Expedição de documento (Carta)

05/09/2025, 11:30

Expedição de documento (Carta)

05/09/2025, 11:28

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:35

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:57

Publicação

18/08/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 248:"Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos pedidos de p. 242-246, sob pena de preclusão."

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:11

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:18

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:53

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:53

Recebimento

14/08/2025, 13:36

Mero expediente

14/08/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 18:14

Recebimento

05/08/2025, 15:12

Mero expediente

05/08/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:50

Ato ordinatório

03/07/2025, 07:27

Publicação

03/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:14

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:13

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2025, 11:29

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:40

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Carta)

30/05/2025, 09:52

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:56

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:36

Publicação

26/05/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edylson Duraes Dias (OAB 12259MS/), Alyne França Mota (OAB 19145/MS), Andreza da Silva Jordão (OAB 27957/MS) Processo 0818830-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erik Vinicius da Rosa Dias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, sobre o retorno negativo da AR de fl. 233, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço nos Autos.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:25

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2025, 10:36

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 11:34

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Carta)

06/05/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:37

Publicação

25/03/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Edylson Duraes Dias (OAB 12259MS/), Alyne França Mota (OAB 19145/MS), Andreza da Silva Jordão (OAB 27957/MS) Processo 0818830-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erik Vinicius da Rosa Dias - SENTENÇA. DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO as suas razões para, nos termos do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, complementar textualmente a Sentença Judiciária, de fls. 190-197, nos termos da fundamentação processual constante no corpo desta Decisão Judicial, mantendo-se hígido os demais fundamentos do Decisum de Mérito de fls. 190-197. Submeto a presente decisão à análise e a homologação do Ilustre Magistrado Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

24/03/2025, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 06:40

Ato ordinatório

24/03/2025, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 15:05

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:05

Decisão

03/03/2025, 21:15

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:59

Ato ordinatório

27/06/2024, 06:40

Publicação

26/06/2024, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edylson Duraes Dias (OAB 12259MS/), Alyne França Mota (OAB 19145MS/), Andreza da Silva Jordão (OAB 27957/MS) Processo 0818830-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erik Vinicius da Rosa Dias - No mais, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2024, 16:07

Ato ordinatório

25/06/2024, 16:07

Documento (Certidão)

10/06/2024, 13:28

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:55

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:54

Ato ordinatório

17/05/2024, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2024, 15:25

Ato ordinatório

10/05/2024, 07:25

Publicação

09/05/2024, 21:59

Ato ordinatório

08/05/2024, 14:12

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:54

Recebimento

17/04/2024, 17:12

Mero expediente

17/04/2024, 17:12

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:15

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2024, 09:14

Ato ordinatório

07/03/2024, 12:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/03/2024, 08:20

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 09:48

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:52

Publicação

20/02/2024, 00:07

Ato ordinatório

19/02/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 14:11

Ato ordinatório

16/02/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:00

Expedição de documento (Carta)

16/02/2024, 08:39

Ato ordinatório

16/02/2024, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 17:18

Ato ordinatório

09/02/2024, 17:18

Decisão

09/02/2024, 16:28

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 14:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/02/2024, 14:30

Documento (Certidão)

04/12/2023, 17:39

Documento (Mandado)

28/11/2023, 17:44

Documento (Certidão)

28/11/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

11/11/2023, 15:20

Publicação

24/10/2023, 21:21

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:18

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2023, 09:10

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:03

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 08:45

Publicação

20/10/2023, 21:34

Ato ordinatório

20/10/2023, 11:17

Ato ordinatório

20/10/2023, 10:49

Ato ordinatório

20/10/2023, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 10:31

Ato ordinatório

09/10/2023, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2023, 18:03

Ato ordinatório

05/10/2023, 17:31

Ato ordinatório

05/10/2023, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 14:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/10/2023, 14:57

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 12:08

Recebimento

03/10/2023, 17:38

Liminar

03/10/2023, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 19:05

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/10/2023, 15:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/09/2023, 08:48

Ato ordinatório

25/08/2023, 08:59

Ato ordinatório

17/08/2023, 08:56

Expedição de documento (Carta)

17/08/2023, 08:51

Publicação

16/08/2023, 21:50

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 11:36

Ato ordinatório

16/08/2023, 10:37

Ato ordinatório

16/08/2023, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 08:46

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 13:16

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

23/05/2023, 13:15

Recebimento

22/05/2023, 13:02

Mero expediente

22/05/2023, 13:02

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 02:44

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 08:08

Recebimento

21/03/2023, 13:29

Mero expediente

21/03/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 16:54

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 17:17

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/03/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 18:26

Ato ordinatório

09/03/2023, 06:25

Publicação

08/03/2023, 22:10

Ato ordinatório

08/03/2023, 08:35

Ato ordinatório

07/03/2023, 14:59

Recebimento

03/03/2023, 18:07

Mero expediente

03/03/2023, 18:07

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:19

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 15:59

Documento (Mandado)

11/01/2023, 15:58

Documento (Certidão)

11/01/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edylson Duraes Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0818830-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erik Vinicius da Rosa Dias - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 17/03/2023 às 17:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edylson Duraes Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0818830-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erik Vinicius da Rosa Dias - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 17/03/2023 às 17:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

29/11/2022, 00:00

Publicação

25/11/2022, 22:25

Ato ordinatório

25/11/2022, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2022, 09:50

Ato ordinatório

25/11/2022, 09:42

Ato ordinatório

25/11/2022, 09:40

Ato ordinatório

25/11/2022, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 17:42

Ato ordinatório

06/09/2022, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2022, 16:37

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/09/2022, 16:34

Ato ordinatório

22/08/2022, 01:32

Recebimento

09/08/2022, 18:43

Mero expediente

09/08/2022, 18:43

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

09/08/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 18:21

Ato ordinatório

08/06/2022, 11:39

Publicação

07/06/2022, 21:13

Ato ordinatório

06/06/2022, 17:14

Ato ordinatório

06/06/2022, 17:09

Documento (Mandado)

06/06/2022, 15:27

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 13:41

Ato ordinatório

24/05/2022, 13:24

Ato ordinatório

24/05/2022, 12:43

Ato ordinatório

24/05/2022, 12:37

Expedição de documento (Carta)

24/05/2022, 12:31

Ato ordinatório

24/05/2022, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2022, 10:26

Publicação

23/05/2022, 21:32

Ato ordinatório

23/05/2022, 12:27

Ato ordinatório

23/05/2022, 11:55

Ato ordinatório

27/01/2022, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 13:39

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

27/01/2022, 13:36

Recebimento

20/01/2022, 16:49

Antecipação de tutela

20/01/2022, 16:48

Conclusão (para decisão)

18/01/2022, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 18:22

Recebimento

13/12/2021, 16:17

Mero expediente

13/12/2021, 16:17

Ato ordinatório

01/11/2021, 03:00

Conclusão (para decisão)

27/09/2021, 08:23

Ato ordinatório

24/09/2021, 14:37

Ato ordinatório

24/09/2021, 12:55

Ato ordinatório

24/09/2021, 12:55

Distribuição (sorteio)

24/09/2021, 12:10

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

•03/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•26/06/2024, 00:00

•29/11/2022, 00:00

•29/11/2022, 00:00