Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844181-06.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DéBORA VENTURA BARROS

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB/MS 16708·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Provisório

14/04/2026, 18:35

Decurso de Prazo

14/04/2026, 18:34

Recebimento

07/04/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 05:51

Publicação

12/02/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Pelo exposto, reconheço a existência de prejudicial externa (termo a quo do ressarcimento) e, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea a, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5.1 Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 6. Decorrido o prazo da suspensão, certifique-se a existência de eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1411102-92.2021.8.12.0000. 7. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto aos cálculos já apresentados

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:26

Entrega em carga/vista

10/02/2026, 17:26

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:25

Recebimento

10/02/2026, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:37

Todas as movimentações(79)

Provisório

14/04/2026, 18:35

Decurso de Prazo

14/04/2026, 18:34

Recebimento

07/04/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 05:51

Publicação

12/02/2026, 10:22

Documentos

•12/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Pelo exposto, reconheço a existência de prejudicial externa (termo a quo do ressarcimento) e, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea a, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5.1 Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 6. Decorrido o prazo da suspensão, certifique-se a existência de eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1411102-92.2021.8.12.0000. 7. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto aos cálculos já apresentados

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:26

Entrega em carga/vista

10/02/2026, 17:26

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:25

Recebimento

10/02/2026, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:21

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:24

Publicação

20/08/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Recebo a competência. 2. Considerando que a execução não é oriunda de sentença coletiva, mas sim de natureza individual em litisconsórcio ativo, revogo a determinação para recolhimento da taxa judiciária. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 4. Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). 5. Havendo anuência da parte executada com relação aos cálculos, venham conclusos. 6. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 20:20

Expedição de documento (Carta)

18/08/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 17:57

Entrega em carga/vista

18/08/2025, 17:57

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:57

Recebimento

18/08/2025, 15:45

Mero expediente

18/08/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 14:17

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/07/2025, 12:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/07/2025, 12:59

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 20:31

Decurso de Prazo

08/07/2025, 20:31

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:51

Publicação

25/03/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0844181-06.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Débora Ventura Barros - Portanto, como o presente cumprimento tem objeto uma sentença que foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca, compete ao referido Juízo o processamento do cumprimento de sentença, afastando-se a competência deste Juízo. Diante do exposto, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos desta comarca. Intime-se.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:43

Ato ordinatório

21/03/2025, 18:09

Recebimento

19/03/2025, 16:43

Incompetência

19/03/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

09/02/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0844181-06.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Débora Ventura Barros - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

28/01/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 22:27

Ato ordinatório

27/01/2025, 08:04

Ato ordinatório

27/01/2025, 07:07

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/01/2025, 07:00

Recebimento

22/01/2025, 14:35

Ato ordinatório

08/01/2025, 03:38

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 20:57

Retificação de Classe Processual

19/11/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0844181-06.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Débora Ventura Barros - 1) Considerando o teor do julgamento do Agravo de Instrumento colacionado às fls. 98-106, anote-se a isenção em relação ao pagamento da taxa judiciária, conferido à parte autora, em razão da disposição contida no art. 118, "caput", das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. 2) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". Anote-se. 3) Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 535 CPC/15). 4) Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se.

05/11/2024, 00:00

Publicação

04/11/2024, 21:53

Ato ordinatório

04/11/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 10:57

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 10:57

Ato ordinatório

01/11/2024, 10:55

Documento (Ofício)

21/10/2024, 14:48

Recebimento

20/09/2024, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2024, 18:26

Documento (Ofício)

09/09/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 11:16

Ato ordinatório

23/08/2024, 10:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

15/08/2024, 17:34

Desapensamento

15/08/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS) Processo 0844181-06.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Débora Ventura Barros - 3. Assim, antes de prosseguir à análise do feito, intima-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, comprove, com a juntada de documentos (v.g., holerites atualizados, declaração de imposto de renda, etc.), a necessidade do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ou efetue o recolhimento das custas processuais.

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 21:53

Ato ordinatório

05/08/2024, 08:21

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 13:17

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:17

Retificação de Classe Processual

02/08/2024, 13:15

Recebimento

02/08/2024, 10:29

Mero expediente

02/08/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 12:52

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 11:01

Apensamento

30/07/2024, 10:20

Distribuição (dependência)

30/07/2024, 10:20

•20/08/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•28/01/2025, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•06/08/2024, 00:00