Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Embargante: Eliseu Rosa Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS)
Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) Advogada: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 208383/SP) Advogada: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 167236/SP) Advogada: Tatiane Mendes Namura (OAB: 261522/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente, inverter o ônus da sucumbência e condenar o requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O embargante alegou contradição na fixação dos honorários, pois o valor da causa, de R$ 1.000,00, resultaria em verba honorária irrisória, e pediu a aplicação da apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8.º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há vício no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, diante do valor atribuído à causa apenas para efeitos fiscais, e se a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser apreciado pelo julgador, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00, apenas para efeitos fiscais, o que resulta em verba honorária de R$ 100,00. A verba honorária de R$ 100,00 não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. O art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, observados os critérios previstos no art. 85, § 2.º, do mesmo Código. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 mostra-se adequada à vista do grau de zelo profissional, da natureza da demanda, do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. O valor da causa muito baixo autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. 2. A verba honorária fixada em percentual sobre valor da causa atribuído apenas para efeitos fiscais pode ser alterada quando resultar em quantia irrisória e inadequada à remuneração do trabalho profissional. 3. Os embargos de declaração podem receber efeitos modificativos para corrigir vício relativo à fixação da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, ars. 85, §§ 2.º e 8.º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800948-89.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan