Inválido 0801112-64.2024.8.12.0019 - TJMS

Inválido 0801112-64.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Master S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaú Consignado S.A. - (REPUBLICAÇÃO) " (...) Isto posto, vislumbrando dos autos e firmada principalmente nos princípios da boa-fé e cooperação entre as partes, determino a adoção das seguintes providências: A) à parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar e comprovar, de forma simplificada, o número de dependentes e integrantes do núcleo familiar, a renda média familiar e as despesas mensais correntes (dada a necessidade de estabelecer o mínimo existencial, caso superior ao previsto no Decreto 11.567, de 19/06/2023), bem como apresentar "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" Registrato do Banco Central; na mesma oportunidade, a parte autora também deverá indicar a origem e destinação dos débitos contraídos e que pretende a repactuação, a fim de se apurar o determinado no art. 104-A, §1º do CDC. B) Concomitantemente, no mesmo prazo de 15 dias, as rés deverão apresentar cálculo contendo o saldo devedor atualizado dos respectivos contratos do autor, indicando, também de forma simplificada, o valor do saldo principal, valor mínimo a ser incluído no plano de pagamento, com a exclusão dos juros do contrato, nos termos do §4º do art.104-B do Código de Defesa do Consumidor, ficando desde já advertidas que o descumprimento do prazo ou da forma de apresentação dos dados, acarretará no aceite daqueles apresentados no plano do autor. Após, cumpridas as deliberações supra, voltem-me conclusos para deliberação. À serventia para que cumpra a determinação contida no item I, "E". " Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 0801112-64.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Em atenção ao contraditório, manifeste-se a autora a respeito do requerimento de fls. 1733/1736, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para decisão. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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