Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Embargante: Horizonte Agência de Passagens Ltda Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS)
Embargado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ)
Interessado: Vivo S.A Advogado: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FURTO DE CABOS EM VIA PÚBLICA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. MÉRITO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONCERNENTE À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E AOS DANOS RECLAMADOS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE VERIFICADA NO TOCANTE À REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE ESVAZIOU A BASE DE CÁLCULO ORIGINAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO SANADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES NO MÉRITO. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de fundamentação vinculada, vocacionados estritamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo da parte com as conclusões jurídicas adotadas pelo órgão colegiado que, de forma nítida e coerente, reputou o furto de cabos em via pública como fortuito externo e afastou os danos morais por ausência de mácula à imagem da empresa caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios revelam-se manifestamente inadequados. Verifica-se o vício de obscuridade no comando decisório que inverte os ônus sucumbenciais e condena a parte vencida ao pagamento dos honorários nos moldes fixados pelo juízo de piso, quando a sentença estipulava o percentual sobre o valor da condenação e esta restou inteiramente eliminada com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos tão somente para sanar a obscuridade técnica, definindo-se que a verba honorária de sucumbência devida pela parte autora deve incidir sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sem alteração do resultado substancial do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808448-76.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.