Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Nora Ney Andrade Garcia - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Master S/A, Banco BNP Paribas Brasil - Matriz, Banco Daycoval S/A, Banco de Brasilia Sa, Banco Inter S.A., Paraná Banco S/A -
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Samir Braz Abdalla (OAB 31374/PR), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luciano Alcântara Bomm (OAB 72857/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0817519-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos etc. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente às rés, instituições financeiras, que possuem toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 07:39
Ato ordinatório
21/03/2025, 15:26
Recebimento
10/03/2025, 16:02
Mero expediente
10/03/2025, 16:01
Petição (Petição (outras))
05/03/2025, 14:05
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 09:36
Documento (Outros documentos)
23/01/2025, 17:18
Petição (Petição (outras))
10/01/2025, 09:20
Ato ordinatório
08/01/2025, 02:16
Documento (Ofício)
19/12/2024, 16:44
Conclusão (para despacho)
19/12/2024, 10:17
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2024, 10:17
Ato ordinatório
17/12/2024, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Nora Ney Andrade Garcia - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Master S/A -
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Samir Braz Abdalla (OAB 31374/PR), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luciano Alcântara Bomm (OAB 72857/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0817519-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Intime-se a parte autora quanto a proposta de acordo às fls. 1088, para manifestação.
11/12/2024, 00:00
Publicação
10/12/2024, 20:29
Ato ordinatório
10/12/2024, 07:42
Ato ordinatório
09/12/2024, 15:25
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 11:07
Ato ordinatório
05/12/2024, 07:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Nora Ney Andrade Garcia - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Master S/A, Banco BNP Paribas Brasil - Matriz, Banco Daycoval S/A, Banco de Brasilia Sa, Banco Inter S.A., Paraná Banco S/A - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Samir Braz Abdalla (OAB 31374/PR), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luciano Alcântara Bomm (OAB 72857/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0817519-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
05/12/2024, 00:00
Publicação
04/12/2024, 20:17
Ato ordinatório
04/12/2024, 07:38
Ato ordinatório
03/12/2024, 18:47
Petição (Petição (outras))
03/12/2024, 13:05
Ato ordinatório
26/11/2024, 07:24
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 07:01
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024, 16:51
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
25/11/2024, 15:30
Documento (Outros documentos)
25/11/2024, 12:50
Petição (Petição (outras))
25/11/2024, 12:01
Petição (Petição (outras))
22/11/2024, 12:15
Petição (Petição (outras))
22/11/2024, 06:55
Petição (Petição (outras))
21/11/2024, 16:22
Petição (Petição (outras))
21/11/2024, 14:41
Petição (Petição (outras))
21/11/2024, 14:12
Petição (Petição (outras))
12/11/2024, 09:49
Petição (Contestação)
11/11/2024, 18:22
Petição (Petição (outras))
08/11/2024, 09:51
Petição (Petição (outras))
07/11/2024, 13:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Nora Ney Andrade Garcia -
Réu: Banco Master S/A -
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Samir Braz Abdalla (OAB 31374/PR), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luciano Alcântara Bomm (OAB 72857/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0817519-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Defiro os requerimentos de dilação de prazo de fls. 897 e 898, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de protocolo dos requerimentos. Com o decurso de prazo, intime-se a parte autora esclarecer se a tutela de urgência foi cumprida. Aguarde-se a audiência designada nos autos.
07/11/2024, 00:00
Publicação
06/11/2024, 20:09
Documento (Outros documentos)
06/11/2024, 10:20
Ato ordinatório
06/11/2024, 07:34
Ato ordinatório
05/11/2024, 18:46
Recebimento
05/11/2024, 15:32
Mero expediente
05/11/2024, 12:56
Ato ordinatório
05/11/2024, 09:14
Ato ordinatório
05/11/2024, 09:14
Petição (Petição (outras))
04/11/2024, 14:45
Conclusão (para despacho)
01/11/2024, 17:40
Documento (Outros documentos)
01/11/2024, 15:20
Petição (Petição (outras))
31/10/2024, 13:00
Ato ordinatório
29/10/2024, 10:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autora: Nora Ney Andrade Garcia -
Réu: Banco Master S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S/A, Banco de Brasilia Sa, Banco Inter S.A., Banco BNP Paribas Brasil - Matriz, Paraná Banco S/A -
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Samir Braz Abdalla (OAB 31374/PR), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0817519-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos etc. Cumpra-se a decisão da corte superior. Ante o teor da decisão proferida pelo E.TJ/MS (fls. 889/893), no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e "limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos brutos", intimem-se as requeridas para cumprimento da decisão proferida pelo E.TJ/MS, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando tal providência nos autos. Após, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intimem-se.
24/10/2024, 00:00
Publicação
23/10/2024, 20:20
Ato ordinatório
23/10/2024, 07:37
Ato ordinatório
22/10/2024, 13:17
Recebimento
21/10/2024, 18:08
Mero expediente
21/10/2024, 18:08
Documento (Ofício)
21/10/2024, 16:16
Conclusão (para decisão)
18/10/2024, 18:50
Documento (Ofício)
18/10/2024, 18:49
Petição (Contestação)
23/09/2024, 16:27
Publicação
20/09/2024, 20:31
Ato ordinatório
20/09/2024, 07:44
Ato ordinatório
19/09/2024, 13:23
Recebimento
18/09/2024, 15:20
Outras Decisões
18/09/2024, 15:20
Conclusão (para despacho)
17/09/2024, 15:22
Documento (Ofício)
17/09/2024, 14:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Nora Ney Andrade Garcia -
Réu: Banco Master S/A, Banco BNP Paribas Brasil - Matriz, Banco Daycoval S/A, Banco de Brasilia Sa, Banco Inter S.A., Caixa Econômica Federal, Paraná Banco S/A - Despacho de fls. 840:
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luciano Alcântara Bomm (OAB 72857/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0817519-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos etc. Defiro o requerimento de fl. 838 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências. Intimem-se.
13/09/2024, 00:00
Publicação
12/09/2024, 20:31
Ato ordinatório
12/09/2024, 07:48
Ato ordinatório
11/09/2024, 14:50
Ato ordinatório
09/09/2024, 18:10
Recebimento
05/09/2024, 15:56
Mero expediente
05/09/2024, 15:52
Conclusão (para despacho)
03/09/2024, 16:19
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/09/2024, 09:57
Petição (Petição (outras))
28/08/2024, 19:11
Petição (Petição (outras))
24/08/2024, 07:45
Ato ordinatório
22/08/2024, 11:17
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024, 17:15
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024, 17:15
Ato ordinatório
21/08/2024, 17:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Nora Ney Andrade Garcia -
Réu: Banco Master S/A, Paraná Banco S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Inter S.A., Banco de Brasilia Sa, Banco Daycoval S/A, Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Posto isso, por ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil,
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luciano Alcântara Bomm (OAB 72857/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0817519-05.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Tendo em vista o lançamento da Campanha CEJUSC Superendividamento e a implementação de políticas de prevenção e tratamento aos Superendividados pelo TJ/MS, por meio do NUPEMEC, conforme informado no SCDPA de n.º 163.960.073.0221/2024 da NUPEMEC, suspendo o andamento do presente feito e remeto os autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por Carta com AR. Intimem-se os demais por meio de seus advogados. PELO CARTÓRIO: intimação das partes de que foi designada a audiência de Audiência Global - Superendividamento para o dia 25/11/2024 às 15:30h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - Associação Comercial, sito na Rua 15 de Novembro n. 370 - Centro - CEP 79.002-140, Campo Grande MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC - Associação Comercial, por meio dos telefones: (67) 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsApp).
19/08/2024, 00:00
Publicação
16/08/2024, 20:36
Ato ordinatório
16/08/2024, 07:43
Ato ordinatório
15/08/2024, 18:50
Expedição de documento (Carta)
15/08/2024, 18:49
Ato ordinatório
15/08/2024, 18:44
Ato ordinatório
15/08/2024, 18:37
Expedição de documento (Certidão)
15/08/2024, 18:26
Expedição de documento (Certidão)
15/08/2024, 15:11
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
15/08/2024, 15:11
Recebimento
14/08/2024, 15:58
Antecipação de tutela
14/08/2024, 15:58
Petição (Contestação)
05/08/2024, 11:33
Conclusão (para despacho)
02/08/2024, 18:50
Petição (Replica)
10/07/2024, 09:31
Ato ordinatório
28/06/2024, 08:40
Publicação
18/06/2024, 20:21
Ato ordinatório
18/06/2024, 07:41
Ato ordinatório
17/06/2024, 18:56
Decurso de Prazo
11/06/2024, 02:58
Ato ordinatório
10/06/2024, 19:20
Ato ordinatório
21/05/2024, 19:06
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/05/2024, 07:02
Petição (Contestação)
09/05/2024, 16:40
Petição (Contestação)
09/05/2024, 16:12
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 20:15
Petição (Contestação)
29/04/2024, 15:37
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 12:41
Petição (Petição (outras))
26/04/2024, 13:06
Petição (Contestação)
24/04/2024, 14:37
Petição (Petição (outras))
23/04/2024, 18:47
Petição (Petição (outras))
22/04/2024, 12:30
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/04/2024, 11:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/04/2024, 10:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/04/2024, 09:42
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 19:30
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 19:01
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 13:25
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/04/2024, 08:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/04/2024, 08:08
Petição (Petição (outras))
16/04/2024, 12:46
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 00:33
Ato ordinatório
09/04/2024, 14:04
Expedição de documento (Carta)
09/04/2024, 14:04
Ato ordinatório
09/04/2024, 12:58
Publicação
05/04/2024, 20:13
Ato ordinatório
05/04/2024, 14:23
Expedição de documento (Carta)
05/04/2024, 14:22
Expedição de documento (Carta)
05/04/2024, 14:22
Expedição de documento (Carta)
05/04/2024, 14:22
Expedição de documento (Carta)
05/04/2024, 14:22
Expedição de documento (Carta)
05/04/2024, 14:21
Ato ordinatório
05/04/2024, 13:09
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 13:05
Expedição de documento (Outros documentos)
05/04/2024, 13:04
Ato ordinatório
05/04/2024, 07:38
Ato ordinatório
04/04/2024, 17:38
Recebimento
04/04/2024, 16:00
Mero expediente
04/04/2024, 16:00
Conclusão (para despacho)
25/03/2024, 13:29
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)
22/03/2024, 23:02
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)