Execução de Título Extrajudicial 0819227-13.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0819227-13.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Roberto Claus (OAB 5379/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Elcio Paes da Silva (OAB 22514/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS) Processo 0819227-13.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região - Exectdo: Nubia Carla dos Santos Onça - ME, Ismael Almeida Junior, Nubia Carla dos Santos Onça - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região em face de Ismael Almeida Júnior, Núbia Carla dos Santos Onça e Núbia Carla dos Santos Onça ME, todos já qualificados nos autos. Citação pessoal dos executados às f. 85/86. O executado Ismael Almeida Júnior opôs exceção de pré-executividade às f. 349/353, alegando excesso na execução. Neste sentido, alega que os juros de mora devem ser aplicados desde a data da citação e, ainda, afirma que o exequente errou na atualização da dívida, pois não partiu do valor indicado na petição inicial, resultando em excesso de R$ 20.234,43. Assim, afirma que o valor correto da dívida é R$ 48.843,79. Intimado para manifestação, o exequente apresentou defesa às f. 364/370, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, vez que a matéria demanda dilação probatória e também porque houve preclusão, já que a discussão acerca de excesso na execução deveria ter sido feita em sede de embargos à execução. No mérito, defende seus cálculos e aduz que a planilha apresentada pelo executado está incorreta, pois não inclui custas processuais, encargos contratuais e legais e os honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Pede a rejeição da exceção. Relatados. Decido. 1 – Da Exceção de Pré-Executividade 1.1 – Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita O excepto/exequente aduz, em sede de preliminar, o não cabimento da exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente/executado, sob o argumento de que as matérias elencadas no petitório referem-se a questões relativas ao mérito, e que portanto deveriam ser apresentadas em sede de embargos à execução, devendo a mesma ser rejeitada. Como se sabe, antes das reformas na execução civil promovidas pelas Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006, a defesa do devedor era sempre veiculada pelos embargos, fosse ela fundada em título judicial ou extrajudicial. E o seu recebimento estava condicionado a que o juízo estivesse garantido pela prévia penhora de bens. Havia casos em que não era razoável exigir do devedor que primeiro tivesse os bens constritos, para só então defender-se, ainda mais quando certas defesas traziam questões de ordem pública. Para solucionar essas situações, passou-se a admitir que o executado alegasse, na própria execução, sem embargos e/ou impugnação, aquelas defesas que, por serem de ordem pública, deveriam ter sido conhecidas pelo juiz de ofício. A tal incidente, que à época não tinha previsão legal expressa, a doutrina denominou "exceção de pré-executividade", sendo que de início, servia apenas para que o devedor alegasse matérias de ordem pública. Com o tempo, doutrina e jurisprudência passaram a dar a esse tipo de incidente uma extensão maior do que de início. Se antes, apenas objeções poderiam ser alegadas, posteriormente passou-se a admitir o uso desse mesmo mecanismo para apresentar defesas que não dependiam de provas, além daquelas que já não estivessem previamente constituídas. Nesta seara de evolução processual, vê-se que, atualmente, com a entrada em vigor do CPC/15, admite-se a possibilidade de dispensa dos embargos, nas hipóteses em que se discute a certeza, liquidez e exigibilidade do título, a ausência de citação do executado e quando o procedimento executivo for instaurado sem verificar a condição ou ocorrência do termo, ou ainda, o excesso de execução, vez que tais matérias são de ordem pública e não demandam provas, sendo admitida, portanto, a oposição de exceção de pré-executividade, independente de oposição de embargos à execução. Assim, tem-se que a matéria apresentada para discussão pelo excipiente não precisaria ser oposta em Embargos à Execução ou Impugnação, podendo ser discutida no bojo da própria ação de execução, uma vez que refere-se a questão de ordem pública (erro no cálculo) e não demanda dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - VALORES PENHORADOS EM JUÍZO – ATO QUE NÃO FAZ CESSAR O CÔMPUTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, quando versar sobre matéria de ordem pública, como a afeta ao excesso da execução, ainda que após o prazo de apresentação de Embargos à Execução ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, deve ser conhecida pelo julgador. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0000168-13.2015.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 31/01/2025, p: 04/02/2025). Assim, ante o exposto, não havendo que se falar em descabimento da referida exceção de pré-executividade, rejeito a preliminar ventilada pelo excepto. 1.2 – Do Mérito O executado Ismael Almeida Júnior opôs exceção de pré-executividade às f. 349/353, alegando excesso na execução. Neste sentido, alega que os juros de mora devem ser aplicados desde a data da citação e, ainda, afirma que o exequente errou na atualização da dívida, pois não partiu do valor indicado na petição inicial, resultando em excesso de R$ 20.234,43. Assim, afirma que o valor correto da dívida é R$ 48.843,79. Contudo, inexiste razão ao excipiente/executado, impondo-se a rejeição da exceção apresentada. Primeiro que, ao contrário do alegado, os juros de mora não incidem da data da citação, mas sim da data do vencimento do débito, nos termos do art. 389 do Código Civil, já que a dívida decorre de cédula de crédito bancário, com data certa para o pagamento. Segundo que não houve qualquer erro nas atualizações apresentadas pelo exequente, já que sempre partiu dos cálculos anteriores, não havendo qualquer duplicidade de encargos: a) Cálculo 01 - petição inicial (R$ 9.792,28); b) Cálculo 02 - petição de f. 192/193 (Atualização de R$ 9.792,28, descontados valores penhorados = R$ 22.970,14); C) Cálculo 03 - petição de f. 242 (Atualização de R$ 22.970,14 = R$ 52.228,62) Ademais, em seus cálculos (f. 354/357), o executado/excipiente, além de incluir juros de mora em data incorreta (citação), não inclui os honorários fixados no despacho inicial (10% - f. 52) e os encargos contratuais (tais como multa – f. 43), resultando em montante menor do que o realmente devido, razão pela qual não pode ser homologado. Assim, rejeito a tese ventilada. 1.3 - Dispositivo Face o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado Ismael. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie. 2 – Do Prosseguimento do Feito 2.1 – Diante da decisão de f. 310/312, a qual não foi objeto de irresignação pelas partes, autorizo, conforme dados bancários de f. 342, a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores penhorados às f. 247/262 (devidamente atualizados), quais sejam: - R$ 12,00; - R$ 122,21; - R$ 3.041,84; - R$ 11,55; - R$ 404,57. 2.2 – Quanto ao novo bloqueio, ocorrido às f. 331/337 (R$ 201,53), intime-se a executada Núbia Carla dos Santos Onça, pessoalmente, para que tome ciência da penhora ocorrida em sua conta bancária e apresente impugnação no prazo legal, caso queira. Intime-se. Cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

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Expedição de documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

Custas

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