Procedimento Comum Cível 0843631-79.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843631-79.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/06/2026, 09:01

Petição (Contra-razões)

05/06/2026, 14:00

Petição (Contra-razões)

22/05/2026, 15:16

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:44

Publicação

18/05/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:54

Ato ordinatório

14/05/2026, 09:04

Petição (Apelação)

29/04/2026, 17:39

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:08

Publicação

08/04/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.612-615:... 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para: a) sanar a omissão apontada, integrando a fundamentação quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem alteração do resultado do julgamento; b) corrigir a contradição relativa à verba honorária, para afastar a compensação. Em consequência, redefino a sucumbência, mantendo-a recíproca, para condenar a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de sua sucumbência e condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, igualmente observada a proporção de sua sucumbência. Fica vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Mantêm-se, no mais, os termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:43

Recebimento

30/03/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Salek Ruiz (OAB 94228/RJ), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0843631-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: MARLI DA GRAÇA MARTINS, Sueliny Martins, Suely Hilaria Martins, Stenio Boaventura Martins, Roselir da Graça Martins - Reqdo: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp, Kzt Serviços Medicos de Atençao Domiciliar Ltda. - 1. O Ministério Público à fl. 488 reiterou a manifestação de fls. 393-394. Assim, considerando que não há interesse de incapazes no feito, proceda-se a exclusão da participação do MP no feito. 2. Para a oitiva da testemunhas arroladas às fls. 490 e 491, nos termos do artigo 358 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 28 de maio de 2025, às 16:00 horas, na forma HÍBRIDA (autorizada pela Portaria nº 2.805, de 12 de dezembro de 2023, da Presidência do TJMS), podendo as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas comparecerem ao Fórum ou optar pela realização de forma virtual, o que deverá ser informado nos autos até 05 dias antes da data designada. A videoconferência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes, no dia e hora designados: (a) utilizarem o link de acesso https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, (b) localizarem no site a comarca de Campo Grande/MS e, após, (c) selecionar a SALA DE ESPERA, onde será realizado o pregão. Realizado o pregão na sala de espera, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link que for disponibilizado pela serventia, no chat da sala de espera, a fim de terem acesso à sala de audiência de instrução e julgamento. Na presente audiência após a nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes (se deferidos acima), quando requerido e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu. Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais. Salvo nas hipóteses do §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas da audiência designada, sob pena de desistência de sua oitiva. Caso os litigantes tenham arrolado testemunhas em que seja necessária a intimação pela via judicial (art. 455, §4º - não será expedido mandado para intimar testemunha arrolada por beneficiário da JG, eis que não há previsão legal de exceção) ou solicitado o depoimento pessoal (art. 385) da parte contrária (e tenha sido deferido), e não sendo beneficiários da assistência judiciária, deverão, no prazo acima estabelecido, depositar em juízo o valor das diligências para que os oficiais de justiça possam intimar as pessoas (testemunhas e partes que prestarão depoimento pessoal), salvo se se comprometerem a trazerem em audiência independente de intimação, sob pena de preclusão de tal direito. Os depoimentos serão filmados e o acesso aos vídeos se dará pelo Portal e-Saj.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Salek Ruiz (OAB 94228/RJ), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0843631-79.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: MARLI DA GRAÇA MARTINS, Sueliny Martins, Suely Hilaria Martins, Stenio Boaventura Martins, Roselir da Graça Martins - Reqdo: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp, Kzt Serviços Medicos de Atençao Domiciliar Ltda. - Trata-se de ação cominatória e de reparação por danos morais proposta por STENIO BOAVENTURA MARTINS, sucedido processualmente por seus HERDEIROS, em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA - CAPESESP e KZT SERVIÇOS MÉDICOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduziu, em síntese, que (i) é idoso e sofreu AVC isquêmico e hemorrágico, passando a ser acamado a partir do dia 29/09/2020; (ii) sob orientação médica passou a ser atendido no seu domicílio, inicialmente por outras empresas e, a partir de 02/03/2022, pela empresa ora requerida, HOME CARE KZT; (iii) funcionários da Home Care KTZ deixaram de administrar 11 frascos de antibiótico no autor, fato que levou a família registrar um Boletim de Ocorrência e após o ocorrido, os técnicos responsáveis foram substituídos e mantido o tratamento domiciliar; (iv) em 15/09/2022 o convênio médico informou que a Home Care KTZ havia comunicado que permaneceria prestando serviços ao autor até 02/10/2022 e solicitou que a família procurasse uma nova empresa prestadora de serviço de home care para manutenção do atendimento; (v) Por discordar que fosse seu o ônus de indicar nova empresa de home care e por entender demasiado exíguo o prazo conferido, solicitou a primeira Requerida que enviasse uma notificação, por escrito e para surpresa da família, na data de 29/09/2022, às 16h11, receberam a notificação por e-mail, informando a suspensão do home care pela empresa KZT ocorreria no dia 30/09/2022 pois o paciente havia sido avaliado pelo médico da prestadora, que indicou a possibilidade de ser dado continuidade ao tratamento por atendimento ambulatorial; (vi) a médica assistente do autor, no entanto, não recomendou a hospitalização, o que levou a família a requerer a substituição da empresa prestadora de serviços, o que não foi atendido, ensejando a propositura desta ação. Com base em tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o tratamento via home care, durante 24 (vinte e quatro) horas nos 07 (sete) dias da semana, ininterruptamente e sem prazo determinado, sob pena de multa diária. Pediu que, ao final, a tutela concedida seja confirmada por sentença e as rés condenadas a indenizar pelos danos morais sofridos, no valor equivalente à 12 (doze) vezes o valor da mensalidade cobrada pela primeira Requerida na época da condenação. Com a inicial juntous os documentos de f. 15/54. A inicial foi recebida, bem como os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidos pela decisão de f. 56/60. Em sede de agravo, houve manutenção da decisão concessiva da tutela provisória de urgência (f. 112/123). Devidamente citada, a parte ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP ofereceu contestação às f. 140/165, oportunidade, na qual, em sede de preliminares: (i) impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e o valor atribuído a causa; (ii) suscitou a inépcia da inicial. A ré KZT - SERVIÇOS MÉDICOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR LTDA ofertou contestação às f. 250/262, por meio da qual requereu, em preliminares que: (i) os autos tramitem em segredo de justiça; (ii) os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor devem ser revogados; (iii) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Impugnação à contestação às f. 284/294, que foi informado o falecimento do autor e requerida a sucessão processual, certidão de óbito às f. 353. A sucessão processual foi deferida, bem como as partes foram intimadas a especificarem provas (f. 372). A ré CAPESESP não manifestou interesse na dilação probatória (f. 376), enquanto a parte autora e a ré KZT pugnaram pela produção de prova testemunhal (f. 377/378 e f. 379/380) Manifestação do Ministério Público às f. 384 É o necessário relatar. Passo a decidir, em continuidade ao saneamento iniciado nas f. 385/388. 1. PRELIMINARES 1.1. PERDA DO OBJETO Ab initio, considerando que no decorrer da lide, infelizmente, o autor veio a óbito, tenho que deve ser reconhecida a perda do objeto do pedido referente a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço médico de home care. 1.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ambos os réus impugnaram a concessão da Justiça gratuita ao autor, mas diante de seu falecimento, reputo ter havido a perda superveniente do objeto de tal preliminar. Não como o art.99,§ 6º, doCPC, dispõe que "odireitoà gratuidade dajustiçaépessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expresso", razão pela qual o benefício concedido ao autor originário, falecido no curso da demanda, não se estende aosherdeiros. Assim, por meio da decisão de f. 385/388 as atuais autoras foram instadas à comprovação da insuficiência de recursos para custeio do processo, juntando aos autos os documentos de f. 412/448, que reputo serem suficientes para a comprovação de que fazem jus à benesse. Com efeito, para concessão da gratuidade não é necessária prova da miserabilidade da parte, mas tão somente a comprovação de que o ônus de custear o processo poderia impedir a garantia constitucional à inafastabilidade da prestação jurisdicional. Logo, considerando que as autoras auferem renda, cada uma, inferior a 3,5 salários mínimos, tenho por provado que fazem jus ao benefício postulado, que ora defiro em seu favor. 1.3. VALOR DA CAUSA Como já salientado, reputo não haver reparo a fazer a pretensão autoral aos danos morais, pois em que pese ter requerido valor equivalente a 12 vezes o quantum de sua mensalidade, trata-se de valor plenamente apurável, por simples cálculo aritmético, o que mostra estar atendido o disposto no art. 292, inciso V, do CPC. 1.4. SEGREDO DE JUSTIÇA Também como já analisado, o pedido de concessão de segredo de Justiça formulado pela ré KZT deve ser indeferido de plano. Isso porque, os próprios artigos de lei juntados pelo réu às f. 251 são claros ao estatuir que o dever de sigilo é do profissional da saúde e não do paciente. Nesse sentido, não há como impedir a juntada pelo paciente, ora requerente, de seus documentos médicos, o que implica que está abrindo mão do sigilo e, portanto, desobrigando de tal o profissional da saúde ou a empresa à que ele é vinculado. Reputo que seria possível o deferimento do segredo de Justiça, no caso de a parte ré KZT pretender utilizar de prontuários médicos, não juntados pela parte autora, para exercer seu direito de defesa. Todavia, esse não parece ser o caso. Assim, indefiro tal pedido. 1.5. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. Através da narrativa das partes é possível extrair a pertinência subjetiva da manutenção desta requerida no polo passivo da ação na medida em que parte da pretensão autoral advém da alegação de falha na prestação dos seus serviços. Por outro lado, a corré menciona, em sede de defesa, que houve atrito entre os autores e os prepostos desta requerida, o que teria sido a causa da manifestação de vontade no rompimento dos serviços prestados. Assim, as questões aventadas pelas devem ser esclarecidas em instrução probatória de sorte a dirimir a controvérsia com primazia ao julgamento de mérito da questão, nos moldes dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) ao motivo para que as rés tenham pretendido a descontinuidade do tratamento domiciliar ao falecido, se por mera liberalidade ou se devido a dificuldades impostas pela família (autoras), devido ao comportamento não cooperativo e falta de urbanidade no trato com os profissionais; (ii) a efetiva ocorrência e extensão dos alegados danos morais. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), não é caso de sua inversão, competindo a cada uma das partes a prova de suas alegações. Sendo assim, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Intimadas a especificarem as provas a produzir a CAPESESP não postulou por provas (f. 376), enquanto a parte autora e a ré KZT pugnaram pela produção de prova testemunhal (f. 377/378 e f. 379/380) 5.1. Defiro o pedido de prova testemunhal, pois importante para a elucidação dos pontos controvertidos nesta demanda. Intimem-se as partes para apresentarem seu rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da prova. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC

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