Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0839830-87.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0839830-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. O Município de Campo Grande - MS opôs embargos de declaração em face da decisão que não acolheu sua impugnação e fixou multa diária por causa do descumprimento da obrigação a ele imposta. Consta das razões recursais que a decisão embargada é omissa e obscura, pois, fixou a astreinte sem analisar a razoabilidade e proporcionalidade da medida "diante da controvérsia jurídica acerca da necessidade ou não de capacitação profissional específica". De acordo com o embargante, a decisão atacada também é contraditória haja vista que "reconheceu não haver exigência legal de comprovação de capacitação específica para o cargo em questão", mas fixou multa diária "sem considerar que o embate sobre a necessidade dessa comprovação estava fundado em uma interpretação possível da legislação municipal". Decido. Não se encontram presentes os vícios apontados pelo embargante, cuja pretensão, na verdade, é de reapreciação da questão de mérito, mais especificamente quanto à aplicação da astreinte e seu valor. O vício de omissão ocorre quando a decisão judicial não aprecia fato ou fundamento jurídico relevante utilizado pelas partes. Já a obscuridade se verifica nas situações em que não há clareza ou precisão na fundamentação ou no comando judicial da decisão. No caso dos autos, a parte exequente pediu a fixação de multa diária em sua petição inicial, mas o embargante nada argumentou sobre referido pedido em sua impugnação, não podendo alegar em sede de embargos que houve omissão deste Juízo quanto a questões sobre as quais sequer foi provocado a se manifestar. Ao se opor à pretensão da parte exequente, o executado embargante não questionou a falta de razoabilidade ou proporcionalidade no caso de fixação de astreinte. Destarte, não havia como a decisão embargada apreciar referida questão, inexistindo omissão a ser suprida. Também inexiste obscuridade, pois, ao fixar a multa, a decisão foi clara quanto ao motivo de sua estipulação (descumprimento da sentença exequenda), ao seu valor (R$ 500,00) e a sua periodicidade (diária). Outrossim, não há contradição. O fato da decisão reconhecer que a legislação municipal não exige comprovação, pela parte exequente, de capacitação ou habilitação específica para o exercício de suas funções não é conflitante com a aplicação da multa. A inexistência de exigência legal de capacitação específica para o exercício do cargo afasta a justificativa dada pelo embargante para não ter cumprido a obrigação contida na sentença exequenda, caracterizando, assim, sua mora, o que, justifica a fixação da multa diária como técnica de execução indireta a fim de estimular o cumprimento da obrigação pelo devedor. Portanto, não há contradição entre a fundamentação e a estipulação da astreinte, mas sim congruência. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração. A pendência de Ação Direta de Inconstitucionalidade referente ao art. 37 da Lei Complementar Municipal nº. 382/2020 (autos nº. 1400311-25.2025.8.12.0000) não é motivo, por si só, para suspender o andamento deste processo com base no art. 313, V, "a", do CPC. Isso porque referido artigo faculta a suspensão quando a prolação sentença de mérito depender do julgamento de outra causa pendente. Ocorre que, no presente caso, a sentença de mérito já foi proferida e o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Ademais, nos autos da ADI, o Tribunal de Justiça indeferiu a medida cautelar para suspender a norma que dá suporte à pretensão da parte exequente, não vislumbrando, ainda que em sede de cognição sumária, inconstitucionalidade. Além disso, mister destacar que o próprio Tribunal de Justiça poderia determinar a suspensão dos processos envolvendo a questão discutida na ADI, mas assim não o fez até o momento. Portanto, fica indeferido o pedido de suspensão. Intime-se. Campo Grande (MS), data da assinatura digital. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0839830-87.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Wilma da Silva Rolon - Vistos, etc. Wilma da Silva Rolon ingressou em face de Município de Campo Grande/MS com o presente cumprimento individual da sentença proferida nos autos do Mandado Segurança Coletivo nº. 0841853-45.2020.8.12.0001. No referido Mandado de Segurança, impetrado em 02/12/2020 pela Associação ADM/SAÚDE - Servidores Administrativos da Saúde Municipal na Luta, foi prolatada sentença determinando que o executado realizasse "o enquadramento dos representados pela impetrante ao cargo de Assistente em Serviços de Saúde Terceira Classe a contar da data de 01.07.2020, conforme estabelecido no artigo 39, I, da Lei Complementar Municipal nº 382/2020 e desde que preenchidos os requisitos do artigo 37 da referida lei pelo servidor beneficiado, o que deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias, com a ressalva de que eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de tal enquadramento não retroagem a período anterior à impetração". A sentença foi mantida em sede recursal. O trânsito em julgado ocorreu em 15/12/2023. Nestes autos, a parte exequente alega que o município executado não procedeu ao seu correto reenquadramento, requerendo que o faça, sob o pena de multa. Foi proferido despacho determinando o cumprimento da obrigação de fazer. O Município de Campo Grande - MS apresentou impugnação alegando o descabimento de honorários em sede de Cumprimento de Mandado de Segurança e que a parte exequente não demonstrou o preenchimento do requisito exigido pelo artigo 37, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº. 382/2020, razão pela qual não foi efetuado o reenquadramento. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação, refutando as alegações do executado. Decido. As razões apresentadas pelo município executado para justificar o inadimplemento da segurança concedida não prosperam. De acordo com o ente municipal, a parte exequente não comprovou a presença dos requisitos legais autorizadores do reenquadramento pretendido, especificadamente aquele previsto no artigo 37, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº. 382/2020. Referido artigo possui a seguinte redação: "Art. 37. Serão transformados no cargo de Assistente de Serviços de Saúde, da carreira de que trata esta Lei Complementar, os cargos de Agente de Atividades Educacionais, Ajudante de Operação, Artífice de Copa e Cozinha, Assistente Administrativo I, Assistente Administrativo II, Assistente de Serviços de Saúde, Auxiliar de Serviços Diversos, Auxiliar Social I, Auxiliar Social II, Digitador, Instrutor de Formação Especial, Motorista, Motorista de Veículos Pesados, Redator e Telefonista, ocupados por servidores que, na data da publicação desta Lei Complementar, atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande; II - exercer as tarefas do cargo ocupado vinculadas às atribuições descritas no Anexo I. III - possuir, quando exigida, a capacitação e a habilitação profissional para exercer a função. (...)" Como o próprio executado reconheceu, a parte exequente preenche os dois primeiros requisitos. Em relação ao requisito do inciso III, constata-se que a Lei Complementar Municipal nº. 382/2020, não exigiu qualquer capacitação ou habilitação profissional para o exercício da função desempenhada pela parte exequente. Na verdade, a lei municipal somente trouxe a exigência de habilitação profissional para o exercício de uma única função: a de motorista de ambulância. É o que se extrai da leitura de seu artigo 12: "A investidura no cargo da categoria funcional de Assistente de Serviços de Saúde dar-se-á por meio da comprovação dos seguintes requisitos: I - nacionalidade brasileira; II - idade mínima de dezoito anos; III - certificação de conclusão do nível médio; IV - gozo dos direitos políticos; V - comprovação de cumprimento das obrigações eleitorais; VI - se do sexo masculino, regularidade com as obrigações militares; VII - boa saúde física e mental, verificado pela perícia médica oficial. § 1º Para ocupar a função de Motorista de Ambulância será exercida do candidato nomeado a comprovação dos requisitos estabelecimentos no art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro e art. 33 da Resolução CONTRAN n. 168, de 14 de dezembro de 2004. § 2º A comprovação dos requisitos explicitados no edital de abertura do concurso e os destacados nos incisos do caput, será feita para o candidato nomeado ser empossado no cargo, sendo apurada responsabilidade criminal, no caso de apresentação de documento falso ou inidôneo". Assim, não há necessidade da parte exequente comprovar qualquer capacitação ou habilitação para o exercício de suas funções, circunstância que, atrelada ao preenchimento dos requisitos indicados no artigo 37, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal 382/2020, lhe faz titular do direito ao reequadramento assegurado pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº. 0841853-45.2020.8.12.0001. Deste modo, deve ser rejeitada a alegação do Município de Campo Grande - MS de que a parte exequente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao seu reenquadramento funcional. Também não prospera a alegação de descabimento de honorários advocatícios. Como já mencionado no despacho que determinou a intimação da parte executada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de serem fixados honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença individual decorrente de Mandado de Segurança Coletivo. Além do julgado já invocado no despacho que recebeu o presente cumprimento de sentença, segue ementa de outro julgado da corte superior, agora da segunda turma, no mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). Destarte, não deve ser acolhida a alegação de descabimento de honorários advocatícios. Ante todo o exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Considerando o descumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº. 0841853-45.2020.8.12.0001 em relação à parte exequente, fixo contra a parte executada, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até que seja efetuado o correto reenquadramento funcional da parte exequente, estabelecendo, contudo, como limite máximo da astreinte o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os honorários advocatícios, conforme já informado no despacho inicial deste cumprimento de sentença, somente serão fixados ao final, após o cumprimento da obrigação pelo executado, momento em que poderão ser melhor aferidos os critérios elencados pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, observando quanto ao executado a intimação de forma pessoal. Campo Grande (MS), data da assinatura digital. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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