Monitória 0856873-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0856873-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 14:27

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:27

Publicação

14/05/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sementes Bonamigo Ltda - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 48/50, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios são devidos na forma pactuada. Isentos de custas remanescentes na forma do art. 90, §3º,do Código de Processo Civil Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero transitada em julgada a presente sentença com a sua publicação em cartório. P.R.I. Intimação - ADV: Felipe di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS) Processo 0856873-37.2024.8.12.0001 - Monitória -

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:43

Ato ordinatório

12/05/2025, 18:29

Ato ordinatório

12/05/2025, 18:27

Recebimento

22/04/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 09:40

Ato ordinatório

22/04/2025, 09:40

Homologação de Transação

22/04/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 20:13

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:52

Publicação

25/03/2025, 07:49

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sementes Bonamigo Ltda - Réu: Pt Agro Comercio de Produtos Agropecuários Ltda - Me - Intimação - ADV: Felipe di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS) Processo 0856873-37.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos etc. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (fls. 17/19) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, I e II, do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado monitório, citando-se a parte ré por carta com aviso de recebimento com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do Código de Processo Civil), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1º, do Código de Processo Civil). Diante da ausência de previsão legal de isenção de honorários advocatícios, fixo tal verba patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701 do Código de Processo Civil) para caso de pronto pagamento, ressalvando eventual majoração em caso de não pagamento. Fica ressalvado ao requerido a utilização das benesses do art. 916 do Código de Processo Civil, consistente no parcelamento do valor devido mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento), com parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, bem como que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º do CPC/2015). Caso sejam ofertados embargos monitórios, intime-se a parte autora para impugnação sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação aos embargos monitórios, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

05/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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