Monitória 0856278-38.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0856278-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 17:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:33

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:37

Publicação

25/03/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A - Réu: Restaurante Popular - Intimação - ADV: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS) Processo 0856278-38.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos etc. A parte autora requereu a desistência da ação, justificando que houve a quitação do débito (fl. 57), sendo que, embora citada, a requerida não compareceu aos autos, de modo que inexigível a prévia aquiescência desta, tampouco condenação em honorários. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isentos de custas remanescentes, posto que já foram recolhidas. P.R.I.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:40

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:22

Recebimento

06/03/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 18:39

Ato ordinatório

06/03/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:45

Ato ordinatório

28/01/2025, 18:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/01/2025, 08:17

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:58

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A - Intimação - ADV: Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS) Processo 0856278-38.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos etc. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (fls. 17/34) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, I e II, do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado monitório, citando-se a parte ré por carta com aviso de recebimento com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do Código de Processo Civil), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1º, do Código de Processo Civil). Diante da ausência de previsão legal de isenção de honorários advocatícios, fixo tal verba patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701 do Código de Processo Civil) para caso de pronto pagamento, ressalvando eventual majoração em caso de não pagamento. Fica ressalvado ao requerido a utilização das benesses do art. 916 do Código de Processo Civil, consistente no parcelamento do valor devido mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento), com parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, bem como que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º do CPC/2015). Caso sejam ofertados embargos monitórios, intime-se a parte autora para impugnação sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação aos embargos monitórios, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

04/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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