Procedimento Comum Cível 0858212-02.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0858212-02.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 16:07

Ato ordinatório

10/06/2026, 13:28

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:12

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:07

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 09:15

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:17

Publicação

08/05/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das prestações vencidas do auxílio-doença acidentário em favor da autora, no período de 08/09/2021 até 07/01/2022, em valor a ser calculado na forma da lei, admitido expressamente o desconto dos valores percebidos administrativamente ou a título de auxílio-doença, assim como os períodos em que ela tenha laborado normalmente, enquanto não readaptada em sua função ou em nova atividade compatível com suas limitações no período supramencionado (art. 62, da Lei nº 8.213/91). Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, observando-se, quanto à correção monetária e os juros, o que foi exposto nos fundamentos. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas, despesas processuais, incluídos os honorários periciais, bem como os honorários advocatícios, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). Considerando a anuência das partes à proposta de honorários periciais apresentada às fls. 120/121, homologo-a. Determino, por conseguinte, a expedição de alvará em favor do perito nomeado, para levantamento dos honorários fixados, observando-se os dados bancários informados à fl. 371. Em consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. C.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 10:45

Publicação

01/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

29/04/2026, 21:50

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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