Execução Fiscal 0941748-76.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 10:59

Trânsito em julgado

18/05/2026, 10:52

Decurso de Prazo

29/04/2026, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:20

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:20

Publicação

25/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Sem honorários, diante da perda de objeto da exceção de pré-executividade. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:15

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:14

Recebimento

12/02/2026, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:30

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 17:41

Todas as movimentações(57)

Definitivo

18/05/2026, 10:59

Trânsito em julgado

18/05/2026, 10:52

Decurso de Prazo

29/04/2026, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:20

Documentos

•25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:20

Publicação

25/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Sem honorários, diante da perda de objeto da exceção de pré-executividade. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:15

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:14

Recebimento

12/02/2026, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:30

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 17:40

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:29

Publicação

29/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS) Processo 0941748-76.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:11

Ato ordinatório

23/04/2025, 18:14

Publicação

25/03/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - réu-revel, Procurador do Município Processo 0941748-76.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Conclusão desnecessária, atente-se serventia quanto ao cumprimento de todos os atos já determinados antes de encaminhar os autos a nova conclusão. Cumpra-se a parte final do ordinatório anterior.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 09:18

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:54

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:12

Recebimento

11/03/2025, 17:51

Mero expediente

11/03/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 16:29

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 22:08

Ato ordinatório

10/12/2024, 22:08

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:19

Recebimento

02/12/2024, 15:30

Mero expediente

02/12/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 13:36

Ato ordinatório

16/05/2022, 16:17

Decurso de Prazo

22/03/2022, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 03:09

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2022, 16:22

Ato ordinatório

24/01/2022, 16:22

Ato ordinatório

14/01/2022, 12:21

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/01/2022, 10:40

Decurso de Prazo

23/10/2021, 02:40

Ato ordinatório

06/09/2021, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2021, 12:42

Ato ordinatório

25/08/2021, 12:42

Recebimento

25/08/2021, 09:28

Por decisão judicial

25/08/2021, 09:28

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 17:14

Recebimento

17/12/2020, 01:34

Mero expediente

17/12/2020, 01:34

Ato ordinatório

02/06/2020, 00:41

Distribuição (sorteio)

03/02/2020, 21:57

Intimação

•25/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00