Execução Fiscal 0944476-90.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

RUTH GODOY SOUZA

OAB/MS 22256·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

RUTH GODOY SOUZA

OAB/MS 22256·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 09:55

Trânsito em julgado

12/11/2025, 08:10

Decurso de Prazo

05/11/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 17:59

Ato ordinatório

10/09/2025, 13:57

Publicação

08/09/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:26

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:47

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:28

Recebimento

28/08/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 08:49

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 19:03

Todas as movimentações(55)

Definitivo

12/11/2025, 09:55

Trânsito em julgado

12/11/2025, 08:10

Decurso de Prazo

05/11/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 17:59

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 13:57

Publicação

08/09/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:26

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:47

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:28

Recebimento

28/08/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 08:49

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 19:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:29

Publicação

29/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS) Processo 0944476-90.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Luiz Ferreira do Nascimento - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos. Prazo de 10 dias. Int. e cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:11

Ato ordinatório

23/04/2025, 18:13

Publicação

25/03/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0944476-90.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Luiz Ferreira do Nascimento - Conclusão desnecessária, atente-se serventia quanto ao cumprimento de todos os atos já determinados antes de encaminhar os autos a nova conclusão. Cumpra-se a parte final do ordinatório anterior.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 09:18

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:54

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:12

Recebimento

11/03/2025, 17:52

Mero expediente

11/03/2025, 17:52

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 16:21

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 22:15

Ato ordinatório

10/12/2024, 22:14

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:20

Recebimento

02/12/2024, 15:28

Mero expediente

02/12/2024, 15:28

Ato ordinatório

27/12/2021, 00:02

Conclusão (para decisão)

18/10/2021, 16:28

Ato ordinatório

18/10/2021, 12:49

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 15:38

Ato ordinatório

10/09/2021, 15:38

Petição (Exceção de praça©-executividade)

04/09/2021, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 18:17

Ato ordinatório

02/09/2021, 18:17

Decurso de Prazo

01/09/2021, 17:52

Ato ordinatório

16/08/2021, 08:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/07/2021, 16:58

Recebimento

17/12/2020, 17:41

Mero expediente

17/12/2020, 17:41

Ato ordinatório

02/06/2020, 01:35

Distribuição (sorteio)

05/02/2020, 07:04

•25/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00