Cumprimento de sentença 0800164-92.2016.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800164-92.2016.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: William Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB 5759/MS) Processo 0800164-92.2016.8.12.0055 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Laudir Abreu da Rosa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento do dispositivo da sentença de fls. 393/408 ("(i) recompor a mata ciliar ao lado direito do Córrego Grotão por completo, mediante plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax; (ii) apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para aprovação junto ao órgão estadual competente, de projeto de recuperação de área degradada (PRAD) com obediência a todas as exigências e recomendações do órgão ambiental, assinado por profissional com habilitação técnica, devendo o réu iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após sua aprovação ou outro que venha a ser apontado pelo órgão aprovador, e executar integralmente as medidas constantes do projeto aprovado, de acordo com o cronograma de execução e, ainda; (iii) obrigação de não fazer consistente em abster-se de promover, realizar, patrocinar, por ação ou omissão, quaisquer obras, serviços, empreendimentos ou atividades que possam acarretar alteração, descaracterização, modificação, degradação, poluição ou destruição do meio ambiente na área autuada; (iv) obrigação de remover todas as benfeitorias presentes na área de preservação permanente, a saber: construções de alvenaria e do mangueiro;"), conforme parecer ministerial de fls. 650/655 (relatórios de monitoramento ambiental, licenças, autorizações, registros de auditorias ambientais, PRAD, laudos técnicos etc.), restando ciente de que ao caso se aplica a inversão do ônus da prova (Sum. 618, do STJ), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada da documentação, vistas ao Parquet no prazo de 30 (trinta) dias.

25/03/2025, 00:00

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