Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800400-04.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Aluizio Pereira dos Santos

Partes do Processo

MARILENE FRANçA PRATES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

Reu

Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MOTA MACUCO

OAB/MS 11712·CPF·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MOTA MACUCO

OAB/MS 11712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 07:51

Ato ordinatório

22/05/2026, 06:35

Publicação

22/05/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência/manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada dos holerites pelo Município.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:07

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:58

Ato ordinatório

19/05/2026, 06:42

Publicação

19/05/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência e manifestação acerca da petição do requerido - Prazo: 05 (cinco) dias.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:37

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:08

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:27

Todas as movimentações(90)

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 07:51

Ato ordinatório

22/05/2026, 06:35

Publicação

22/05/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência/manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada dos holerites pelo Município.

Documentos

•22/05/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:07

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:58

Ato ordinatório

19/05/2026, 06:42

Publicação

19/05/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência e manifestação acerca da petição do requerido - Prazo: 05 (cinco) dias.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:37

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:08

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 07:43

Recebimento

04/05/2026, 16:53

Mero expediente

04/05/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:35

Reativação

24/04/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:05

Definitivo

27/03/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 22:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 22:17

Publicação

26/02/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 20:37

Trânsito em julgado

24/02/2026, 20:36

Reativação

12/02/2026, 13:10

Reativação

12/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Marilene França Prates Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800400-04.2025.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: No mérito, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Quanto às custas e honorários processuais, o Relator restou vencido pelo voto do 1º Vogal, restando decidido, por maioria, o seguinte: Sem custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da lei n. 9.099/95.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marilene França Prates Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800400-04.2025.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 07:51

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 07:51

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 07:51

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 13:50

Ato ordinatório

07/07/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 08:36

Recebimento

16/06/2025, 14:04

Com efeito suspensivo

16/06/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 07:40

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:02

Petição (Recurso inominado)

24/05/2025, 10:01

Publicação

21/05/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800400-04.2025.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene França Prates - SENTENÇA. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas e com supedâneo na legislação, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ficam as partes, desde logo, cientes, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios poderá ensejar a imposição de multa, conforme previsto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 13:02

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:02

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:09

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:29

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:27

Decisão

15/05/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 12:32

Ato ordinatório

13/05/2025, 12:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

13/05/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 12:04

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:03

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 06:27

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:04

Publicação

02/04/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800400-04.2025.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene França Prates - DECISÃO FLS. 61/62: (...) Posteriormente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 10:39

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:33

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:23

Petição (Replica)

25/03/2025, 11:35

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:00

Publicação

25/03/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800400-04.2025.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene França Prates - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação de fls. 67/76.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:21

Ato ordinatório

24/03/2025, 09:55

Petição (Contestação)

18/03/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 00:47

Expedição de documento (Carta)

21/02/2025, 10:24

Ato ordinatório

21/02/2025, 10:23

Recebimento

20/02/2025, 10:07

Mero expediente

20/02/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:10

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:10

Distribuição (sorteio)

19/02/2025, 00:00

Intimação

•19/05/2026, 00:00

•26/02/2026, 00:00

Acórdão

•09/12/2025, 00:00

Acórdão

•17/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00