Procedimento Comum Cível 0800359-49.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800359-49.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 13:05

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:05

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 08:01

Publicação

25/03/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Carina Pereira da Silva Cosma - 5. Intimação - ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800359-49.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora de férias proporcionais relativas aos períodos contratados, computadas sobre os valores dos salários recebidos durante tal interregno, limitando-se o pagamento das férias proporcionais até março de 2019 e respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 08:42

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:34

Recebimento

20/02/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 14:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:00

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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