Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal
TJMS1° Grau
Em andamento
Data de Distribuição
23/01/2019
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara de Campo Grande - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Autor
DEPóSITO E RECUPERADORA DE PEçAS ANICETO LTDA- ME - RéU-REVEL
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
25/07/2025, 19:48
Trânsito em julgado
25/07/2025, 19:44
Decurso de Prazo
22/05/2025, 08:26
Expedição de documento (Certidão)
03/04/2025, 14:24
Publicação
25/03/2025, 11:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Depósito e Recuperadora de Peças Aniceto Ltda- ME - réu-revel, Procurador do Município Processo 0800586-30.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Depósito e Recuperadora de Peças Aniceto Ltda- ME - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.