Apelação / Remessa Necessária 0800734-97.2024.8.12.0055 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800734-97.2024.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:21

Definitivo

12/06/2026, 13:21

Trânsito em julgado

12/06/2026, 07:13

Ato ordinatório

28/04/2026, 02:14

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:10

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:10

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

17/04/2026, 13:10

Ato ordinatório

16/04/2026, 01:57

Publicação

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Sonora Proc. Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) Apelado: Nearco Imóveis Ltda Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Interessado: Gerente Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Sonora/MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPTU - ISENÇÃO CONCEDIDA POR DECRETO MUNICIPAL Nº 1.054/2021 - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE VENDA OU CESSÃO A TERCEIRO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSOS DE OFÍCIO E DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. No caso dos autos, subsiste a isenção do IPTU, instituído pelo Decreto Municipal nº 1.054/2021, no art. 2º, parágrafo único, em relação aos imóveis no loteamento Villagio do Lago, no município Sonora/MS, por restar reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre a impetrante Nearco Imóveis Ltda., Estância Sonora S/A e a Rio Corrente Agrícola S/A e a integralização não constituir venda ou cessão a terceiro. Preenchidos os requisitos pela impetrante, a negativa de isenção pela parte ora apelante baseada em conceitos subjetivos ou analogias não previstas na norma viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 111, CTN), pois, em Direito Tributário, exige-se prova cabal de confusão patrimonial ou fraude, o que não se se verifica dos autos, decorrendo a impossibilidade de a Administração Pública realizar interpretação extensiva para criar óbices à isenção tributária que a própria lei (Decreto Municipal) não previu. Sentença de concessão da segurança mantida e recurso de ofício e apelação cível improvidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800734-97.2024.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 22:04

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:22

Ato ordinatório

14/04/2026, 19:10

Não-Provimento

14/04/2026, 19:10

Inclusão em pauta

10/04/2026, 07:08

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 02:00

Edital de julgamento

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Sonora Proc. Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) Apelado: Nearco Imóveis Ltda Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Interessado: Gerente Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Sonora/MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPTU - ISENÇÃO CONCEDIDA POR DECRETO MUNICIPAL Nº 1.054/2021 - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE VENDA OU CESSÃO A TERCEIRO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSOS DE OFÍCIO E DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. No caso dos autos, subsiste a isenção do IPTU, instituído pelo Decreto Municipal nº 1.054/2021, no art. 2º, parágrafo único, em relação aos imóveis no loteamento Villagio do Lago, no município Sonora/MS, por restar reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre a impetrante Nearco Imóveis Ltda., Estância Sonora S/A e a Rio Corrente Agrícola S/A e a integralização não constituir venda ou cessão a terceiro. Preenchidos os requisitos pela impetrante, a negativa de isenção pela parte ora apelante baseada em conceitos subjetivos ou analogias não previstas na norma viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 111, CTN), pois, em Direito Tributário, exige-se prova cabal de confusão patrimonial ou fraude, o que não se se verifica dos autos, decorrendo a impossibilidade de a Administração Pública realizar interpretação extensiva para criar óbices à isenção tributária que a própria lei (Decreto Municipal) não previu. Sentença de concessão da segurança mantida e recurso de ofício e apelação cível improvidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800734-97.2024.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

16/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

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