Apelação Cível 0802677-55.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Juiz Fernando Paes de Campos

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

OAB/MS 3837·Representa: Autor

MARCELO MARINHO DA SILVA

OAB/MS 7388·CPF·

Advogados / Representantes(10)

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DE CAMARGO

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OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

OAB/MS 3837·Representa: Autor

MARCELO MARINHO DA SILVA

OAB/MS 7388·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Réu

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

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MARCELO MARINHO DA SILVA

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Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/02/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 14 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presenteRecurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 10 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presenteRecurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 14 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 10 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 40/47 do sequencial n. 50005). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. Na hipótese, o que se percebe é que a embargante não concorda com o valor individualizado que foi fixado em desfavor de cada Ente Público sucumbente. Contudo, a via dos embargos declaratórios, conforme já afirmado no acórdão anterior, não é a correta para rediscussão da matéria julgada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

17/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

24/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 23:17

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/09/2023, 08:23

Ato ordinatório

27/09/2023, 08:22

Ato ordinatório

25/09/2023, 13:36

Expedida/certificada

22/09/2023, 08:01

Ato ordinatório

22/09/2023, 06:31

Publicação

22/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelação Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Vistos, etc. Segundo se infere dos autos, após a decisão monocrática que negou provimento a apelação onde se discutia a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, houve a interposição de agravo interno (sequencial 50000) e nele é que foi proferido o acórdão que estaria em desacordo com o Tema 1.002 do STF (f. 26/37), o qual ensejou a interposição de recurso extraordinário pela Defensoria Pública (50002), sobrestado até o momento. Assim sendo, resta que a retratação deve ocorrer no Agravo Interno (sequencial 50000) e não na própria apelação que veio à conclusão. Determino, pois, o retorno dos presentes autos de apelação à Secretaria Judiciária, bem como a remessa do Agravo Interno (sequencial 50000) à conclusão a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação.

22/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2023, 14:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 10:47

Mero expediente

21/09/2023, 10:47

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 15:44

Desarquivamento

18/09/2023, 15:38

Ato ordinatório

14/09/2023, 14:59

Ato ordinatório

06/09/2023, 22:45

Ato ordinatório

05/09/2023, 03:10

Publicação

05/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelação Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

05/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:22

Recebimento

04/09/2023, 08:41

Confirmada

04/09/2023, 08:41

Ato ordinatório

04/09/2023, 07:01

Ato ordinatório

01/09/2023, 17:27

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

01/09/2023, 17:27

Ato ordinatório

01/09/2023, 17:18

Remessa (outros motivos)

01/09/2023, 17:18

Remessa (outros motivos)

01/09/2023, 17:18

Documento (Certidão)

01/09/2023, 17:18

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

01/09/2023, 17:17

Remessa (outros motivos)

01/09/2023, 17:16

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/09/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/09/2023, 12:37

Ato ordinatório

10/08/2023, 12:19

Ato ordinatório

25/04/2020, 18:49

Ato ordinatório

25/04/2020, 18:42

Ato ordinatório

22/11/2019, 10:44

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/11/2019, 10:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:16

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:52

Ato ordinatório

03/10/2019, 22:51

Decurso de Prazo

03/10/2019, 09:54

Ato ordinatório

02/10/2019, 01:36

Publicação

02/10/2019, 00:01

Ato ordinatório

01/10/2019, 13:06

Petição (Petição (outras))

01/10/2019, 11:16

Recebimento

01/10/2019, 11:16

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/10/2019, 11:16

Petição (Petição (outras))

01/10/2019, 11:16

Ato ordinatório

30/09/2019, 15:05

Ato ordinatório

30/09/2019, 14:05

Documento (Certidão)

30/09/2019, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2019, 08:40

Remessa (outros motivos)

30/09/2019, 08:37

Ato ordinatório

27/09/2019, 18:06

Remessa (outros motivos)

27/09/2019, 16:40

Documento (Certidão)

27/09/2019, 16:39

Remessa (outros motivos)

27/09/2019, 16:38

Remessa (outros motivos)

27/09/2019, 13:45

Negação de seguimento

27/09/2019, 13:45

Conclusão (para decisão)

26/09/2019, 13:37

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 17:34

Recebimento

25/09/2019, 17:34

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/09/2019, 17:34

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 17:34

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:46

Publicação

17/09/2019, 00:01

Ato ordinatório

16/09/2019, 22:49

Ato ordinatório

16/09/2019, 07:07

Ato ordinatório

13/09/2019, 19:03

Documento (Certidão)

13/09/2019, 17:43

Remessa (outros motivos)

13/09/2019, 12:55

Mero expediente

13/09/2019, 12:55

Ato ordinatório

13/09/2019, 07:04

Expedida/certificada

09/09/2019, 18:09

Publicação

09/09/2019, 00:01

Conclusão (para decisão)

06/09/2019, 13:02

Ato ordinatório

06/09/2019, 12:33

Remessa (outros motivos)

06/09/2019, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2019, 12:20

Distribuição (prevenção)

06/09/2019, 12:19

Ato ordinatório

06/09/2019, 10:04

Ato ordinatório

05/09/2019, 16:30

Recebimento

03/09/2019, 14:04

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 00:00

Acórdão

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Acórdão

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•18/01/2024, 00:00

Todos os documentos(23)

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 00:00

Acórdão

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Acórdão

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•18/01/2024, 00:00

Acórdão

•28/11/2023, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 00:00

Acórdão

•17/11/2023, 00:00

Acórdão

•26/10/2023, 00:00

Despacho

•24/10/2023, 00:00

Acórdão

•24/10/2023, 00:00

Despacho

•22/09/2023, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 00:00